ASSISTÊNCIA SOCIAL - PACTO DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)
16 de Dezembro de 2019
1. IDENTIFICAÇÃO
Pacto do Programa Pro- Família do município de São Félix do Araguaia- MT
2. PREFEITURA
ÓRGÃO PROPONENTE: Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia- MT
PREFEITA: Janailza Taveira Leite
ENDEREÇO: Avenida Araguaia, nº 248 – Centro
CEP: 78.670 – 000
TELEFONE/FAX: (65) 3522 – 1606
EMAIL: prefeiturasfa@hotmail.com
2.1. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA PRÓ – FAMÍLIA
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Ozana Pereira de Araujo – Titular
Maria Marta da Silva Milhomem – Suplente
Secretaria Municipal de Saúde - Iracy Pereira Lima – Titular Andreia Oliveira Pinheiro Miranda - Suplente
Conselho Municipal de Assistência Social
Coraci Dias de Souza -Titular
Junio de Sousa Alves- Suplente
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
ANSA (Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção)
Vania Costa Aguiar
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Félix do Araguaia –MT
Maria Luenita Gomes Pereira
Pastoral da Criança
Maria das Graças dos Santos Parente
3. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOME DO ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Assistência Social
RESPONSÁVEL: Ozana Pereira de Araujo
ENDEREÇO DO ÓRGÃO GESTOR: Avenida Araguaia nº 148, Centro
TELEFONE: 66-35221606
E-mail: semdassfa@yahoo.com.br
4. ENTIDADE EXECUTORA:
CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ENDEREÇO:Rodovia Luiz Carlos Pires s/nº
TELEFONE: 66 – 3522-1659
EMAIL: Cras.saofelixdoaraguaia@gmail.com
FUNCIONAMENTO: Segunda a sexta-feira
HORÁRIO: 8h00min as 12h00min e das 14h00min às 18h00min
COORDENADORA: Karolina Antonio Gonçalves
4.1 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA:
| NOME COMPLETO | FUNÇÃO | ESCOLARIDADE |
| Karolina Antonio Gonçalves | Coordenadora | Ensino Superior Completo |
| Renata Carvalho Lima | Recepcionista | Ensino Superior Completo |
| Zali Santos Ferreira | Psicóloga | Ensino Superior Completo |
| Maria Marta da Silva milhomem | Assistente Social | Ensino Superior Completo |
| Stela sayuri Moreira Miyamoto | Gestora do Bolsa Família | Ensino Superior Completo |
| Angela Maria de Oliveira Melo | Educadora Social | Ensino Superior Completo |
| Adriana Ferreira Filho | Educadora Social | Ensino Médio Completo |
| Telma Boaventura Oliveira | Cadastradora | Ensino Medio Completo |
| Edson Coutinho Reis | Motorista | Ensino Médio Completo |
| Milena dos santos Silva | Cadastradora | Ensino Médio Completo |
| LaudenirAlves Almeida | Guarda | Ensino Médio Completo |
| Antonio de Souza Menezes Neto | Guarda | Ensino Médio Completo |
| Andre Alves da Silva | Serviços Gerais | Ensina Médio Completo |
| Vanda de S. F. Toledo | Guarda | Ensino Médio Completo |
| Maria Tereza de A. Pereira Freitas | Serviços Gerais | Ensino Médio Completo |
| Jailton Gomes Aguiar | Serviços Gerais | Ensino Médio Completo |
5. HISTÓRICO
Data da criação do município: 13/05/1976
Origem: A efetiva colonização da região de São Félix do Araguaia ocorreu no início da década de quarenta, no tempo da Marcha para o Oeste, com Getúlio Vargas presidente. A denominação de São Félix foi dada no dia 20 de novembro de 1.942, por ocasião da visita do Bispo Dom Sebastião Thomas Câmara ao incipiente povoado. Lei nº 163, de 25 de outubro de 1.948, criou o distrito de São Félix com território vinculado ao município de Barra do Garças. Em 1.963, uma lei propôs a criação do município, tendo sido vetada pelo executivo Estadual. Em 13 de maio de 1.976, por meio da Lei nº 3.689, foi criado o município mato-grossense de São Félix do Araguaia. Foi seu primeiro prefeito o senhor Aldenor Milhomem Da Cunha, seguindo-se José Pontim, José Antônio de Almeida (Baú), Miguel Milhomem, Uslei Gomes, João Abreu Luz, Filemon Limoeiro da Cunha, José Antônio de Almeida e atualmente Janailza Taveira Leite.
5.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS
Localização geográfica: Situa-se na mesorregião nordeste matogrossense, microrregião Norte Araguaia.
Área geográfica: 19.521,7 km²
Densidade demográfica: 2,08 hab/km²
Distância da capital em km: 1.200 km
Limites do município:
Norte: Luciara, Canabrava do Norte e São José do Xingú
Sul: Novo Santo Antônio e Serra Nova Dourada
Leste: Formoso do Araguaia (TO)
Oeste: Alto Boa Vista, Querência, Feliz Natal, Marcelândia e Ribeirão Cascalheira.
Serviços Públicos de infraestrutura oferecidos cobrem:
Coleta de Lixo: recolhimento através de caminhão de serviços privatizados todos os dias da semana de segunda a sexta feira e colocado no lixão distante da cidade;
Rede de abastecimento de água: 90 % das residências são atendidas;
Rede de energia elétrica 100% das residências atendidas;
Rede de Esgoto 0 % existente;
Iluminação pública: 90 % dos logradouros atendidos.
5.2 MAPEAMENTO E COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS
Em consonância com o disposto na LOAS, Capítulo II, Seção I, Art. 4º, a Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
6. DIRETRIZES
A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais ao Município e a coordenação e execução dos respectivos programas, garantindo o comando único das ações do governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
II. Participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social em cada esfera do governo;
IV. Centralidade na família para concepção e implantação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
7. PROTEÇÃO BÁSICA SOCIAL
A Política Nacional de Assistência Social (Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS), estabelece que o objetivo da Proteção Social Básica é: “Prevenir situações de risco, desenvolvendo potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos e da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnico-raciais, de gênero ou por deficiência, entre outras. Prevê um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, sempre na perspectiva inclusiva, organizados em rede, de modo a inserir, nas diversas ações ofertadas, o atendimento às famílias, especialmente daquelas que possuem entre os seus membros pessoas com deficiência e ou pessoas idosas, conforme a situação de vulnerabilidade apresentada. As ofertas da PSB são organizadas por meio do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), que é uma unidade pública estatal descentralizada, de base territorial e gestão municipal e do Distrito Federal, com duas funções exclusivas: gestão territorial da rede socioassistencial local e a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF).
Os serviços, projetos e benefícios da rede de proteção básica são desenvolvidos nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
8. HISTÓRICO DO CRAS
O CRAS é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O CRAS tem como público prioritário em suas ações os beneficiários da assistência social, como por exemplo, o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios da Assistência Social.
O principal serviço do CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), desenvolvido principalmente em grupos, busca a participação da família para promover orientações e prevenir situações de vulnerabilidade ou violência;
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos busca reunir as pessoas, nas suas respectivas faixas etárias, crianças, adolescentes e idosos para o desenvolvimento de ações em grupos visando a prevenção a situações de vulnerabilidade e violência, constituem-se em espaços de convivência e fortalecimento de vínculos com a comunidade;
Serviço no domicilio para pessoas com deficiência ou idosos que não tenham condições de buscar pelos serviços no CRAS ou na sua comunidade;
Garante acesso aos direitos através de encaminhamentos e orientações durante os atendimentos;
No caso de famílias em acompanhamento, realiza plano de acompanhamento familiar: planejamento conjunto entre a(s) família(s) e profissionais (psicólogo e assistente social) do CRAS para que a família supere suas dificuldades e alcance seus objetivos.
Através das ações particularizadas ou em grupos com famílias usuárias dos benefícios da Assistência Social discute temas que contribuam à vida familiar e ao fortalecimento de vínculos;
Realiza ações na comunidade que estimulem à convivência comunitária, divulgação do acesso aos direitos, a participação da comunidade na construção da vida pública do seu território etc.
O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social em território por até 2.500 famílias tem a capacidade de atendimento até 500 famílias ao ano.
9. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo e protetivo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
Realiza ações com famílias de pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências, a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica, no Domicílio, para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS.
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.
O atendimento/ano do PAIF às famílias referenciadas é planejado, de acordo com as necessidades e potencialidades do território, devendo abranger, no ano, cerca de 70% do total de famílias referenciadas ao CRAS.
O registro de informações das famílias atendidas/acompanhadas pelo PAIF e por outros serviços socioassistenciais nos CRAS, é realizado mensalmente sendo registrado o NIS e/ou o NIT dos usuários atendidos, quando beneficiários do Programa Bolsa-Família ou do Benefício de Prestação Continuada, respectivamente.
9.1 SER 10 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
Este serviço é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
No município, esse serviço é oferecido ao público diferenciado, com metodologias específicas, conforme preconizado pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais, sendo eles:
10.1 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 07 A 13 ANOS E DE 14 A 17 ANOS.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes prioritariamente retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para resignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
As ações voltadas a este segmento têm por finalidade o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, por meio de atividades que estimulem o interesse escolar, a participação cidadã e a preparação para o mundo do trabalho.
A preparação para o mundo do trabalho também é um foco importante, visto que, através da inclusão digital e do estímulo à capacidade comunicativa, o jovem é levado a pensar sobre suas escolhas profissionais e construção de projetos de vida.
A arte, a cultura, o esporte e o lazer são ferramentas utilizadas que possibilitam valorizar a pluralidade e singularidade da condição juvenil. Este público é atendido nos CRAS, através da oferta de oficinas específicas de acordo com o perfil do mesmo.
10.2 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE 60 ANOS
Tem por foco a realização de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizem suas experiências e que estimulem e potencializem as condições de escolher e decidir.
10.3SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS
O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Contribui com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação.
Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.
Em São Felix do Araguaia, o público beneficiário está sendo atendido pela equipe do CRAS nas demandas que são apresentadas.
10.4 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A Proteção Social Especial (PSE) destina-se à famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.
10.5 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
Os Benefícios Assistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com objetivo de incluí-las nos serviços previstos, além de promover a superação das situações de vulnerabilidade.
Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.
O BPC garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
Já os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter provisório e pelo objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Em São Félix do Araguaia são oferecidos Auxílio Funeral, Auxilio Natalidade e atendimentos em situações de calamidade ou emergenciais (passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, suprimentos alimentares, segunda via de documentos pessoais, vale social e aluguel social).
Em ambos os casos, a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
O acesso aos Benefícios é um direito do cidadão. Deve ser concedido primando-se pelo respeito à dignidade dos indivíduos que deles necessitem. Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social, sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prestação e o financiamento dos Benefícios Eventuais estão na esfera de competência dos municípios, com responsabilidade de cofinanciamento pelos estados.
A porta de entrada dos Benefícios eventuais é o CRAS, e o Atendimento Social disponível na sede da SEMDAS. Tanto o BPC quanto os benefícios eventuais precedem de avaliação e encaminhamento do assistente social do Atendimento Social, CRAS.
10.6 BPC NA ESCOLA
O BPC na Escola é um programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência, que recebem o benefício de prestação continuada da Assistência Social. O objetivo é promover a elevação da qualidade de vida e da dignidade das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso e a permanência na escola, bem como o acompanhamento de seus estudos por meio da articulação intersetorial e da gestão compartilhada nas três esferas de governo, entre as políticas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos.
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10.7 GESTÃO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
O processo de implantação dos Programas de Transferência de Renda no Brasil iniciou-se em 1995. Em 2004, a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) determinou o aumento significativo dos investimentos em políticas de proteção, assistência e desenvolvimento social, que se traduz em programas de transferência de renda, segurança alimentar e nutricional, assistência social e inclusão produtiva.
Os programas de transferência de renda orientam-se pela perspectiva de contribuir para a inclusão social das famílias em situação de extrema pobreza. Considera-se aqui, como política estruturante, que inclusive demanda a expansão e a democratização de serviços sociais.
Com o intuito de atender a população carente o município executa sua parte de gestão municipal dos programas Bolsa Família, do governo federal. Cabe ao Gestor do Bolsa Família identificar, cadastrar e acompanhar as famílias elegíveis aos critérios dos mesmos.
O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.
No Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em abril de 2018 era 2.030 famílias, sendo que 387 famílias recebem o benefício de transferência de renda.
166 com renda per capita familiar de até R$ 85,00;
286 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00;
716 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo;
862 com renda per capita acima de meio salário mínimo.
10.8PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de abril de 2018, 387 famílias, representando uma cobertura de 19,8 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$128,49 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$49.725,00 no mês.
10.9 PROGRAMA PRÓ – FAMÍLIA
O Programa Pró-Família, criado pela Lei Estadual n.º 10.523/2017, está sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social – SETAS e prevê ações de transferência de renda com condicionalidades, articulada com outras secretarias estaduais e instituições não governamentais, para que de forma integrada viabilizem o desenvolvimento social de 35.000 famílias, com vistas a superação das vulnerabilidades e redução das desigualdades.
A proposta consiste em desenvolver em todos os municípios do Estado de MT uma ampla Rede de Proteção, Vigilância, e de Direitos -RPVD, executado pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e/ou congêneres, pautado em um modelo de gestão compartilhada, no qual se propõem a enfrentar aspectos multidimensionais da pobreza, garantindo, respectivamente, o acesso à renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades das famílias, para superação da condição de vulnerabilidade.
O Programa tem como objetivo:
Promover segurança de rendimentos e melhoria de qualidade de vida da família beneficiária;
Possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar proteção social;
Articular a transversalidade das políticas públicas em rede colaborativa com os 141 municípios do Estado de Mato Grosso, com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de saúde, educação, cidadania e habitação além de oportunidades de trabalho e geração de renda.
O programa Pró – Família promove a melhoria das condições de vida das famílias com maior grau de vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais planejadas, levando em conta a necessidade de cada família e as especificidades do território onde ela reside.
O Pró-Família realiza a transferência de renda mensal no valor de 100 reais às famílias beneficiadas para a compra exclusiva de alimentação.
As metas serviram para qualificar famílias que serão atendidas prioritariamente com efetivação desse pacto.
11 . REDE
| ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| META | OBJETIVO | OPORTUNIDADE | AÇÃO | RESULTADO |
| Famílias | Facilitar e garantir que todos os idosos tenham acesso a direitos, especialmente o que se refere a descontos e gratuidade no transporte interestadual. | Para emitir a carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. Lá, ele será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso. Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar o documento. | Articulação para emissão da Carteira do Idoso - Documento emitido e entregue | 100% Famílias |
| Famílias | ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. | A ID Jovem é destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses. | 100% Famílias | |
| Famílias | Realizar palestras orientativas com os temas relacionados ao direitos da gestantes | Grupo de gestante no âmbito do CRAS | - Rodas de conversas; - Palestras; e confecção do enxoval do bebe | 100% Famílias |
| Família | Inserir as famílias nos grupos CRAS/PAIF/SCFV | -Fortalecer vínculos comunitários e familiares | - Roda de Conversas; - Palestras; Atividades em grupo | 100 % das famílias |
| Família | Cadastro único | Atualizar Cadastro Único | -Visitas Domiciliares - Busca ativa | 100% de cadastros atualizados |
| Família | Acompanhamento a pessoa idosa e com deficiência | Inclusão no Serviço de Proteção Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosos | -Visitas domiciliares; encaminhamentos necessários. | 100% |
| ÁREA: SAÚDE | ||||
| META | OBJETIVO | OPORTUNIDADE | AÇÃO | RESULTADO |
| Famílias | Atender as famílias de forma multidisciplinar, com atendimento médico, enfermeiros, nutricionista, psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta. | Informações e Orientações | - Rodas de conversas; - Palestra nas Escolas; - Atendimento individual; | 80% das famílias |
| Famílias | Acompanhamento dos Hipertensos e Diabéticos | Melhorar a qualidade de vida Informações e Orientação | - Palestra com os grupos; - Rodas de conversas; -Atividades Físicas | 100% das famílias |
| Famílias | Assistência ao pré -natal, e acompanhamento com as gestantes, sendo elas de baixo ou alto risco. | Ofertar as gestante todo exame necessário e o acompanhamento com a equipe multiprofissional | - Implementar o protocolo para a assistência pré- natal | 100% das famílias |
| Famílias | Acompanhamento e encaminhamento das adolescente grávidas para o CRAS | Informações e Orientações | - Roda de conversas; - Atendimento individual | 100% das famílias |
| Famílias | Orientar as Famílias da importância das campanhas de vacinação | Informações e Orientações | - Campanhas e Palestra | 100% das famílias |
| ÁREA: EDUCAÇÃO | ||||
| META | OBJETIVO | OPORTUNIDADE | AÇÃO | RESULTADO |
| Famílias | Orientar os pais ou responsáveis sobre a importância de matricular os filhos a partir dos quatro anos de idade | Orientar as famílias sobre a obrigatoriedade das matriculas | Realizar busca ativa | 100% das Famílias |
| Famílias | Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos | Promover a inclusão para as famílias beneficiarias do BPC | Acompanhar famílias beneficiárias de BPC se as crianças estão na escola; | 100% das Famílias |
| Famílias | Realizar reuniões ampliada referente ao Programa Bolsa Família com objetivo de orientar as famílias ou responsáveis da importância da frequência escolar | Permanência na escola | - Palestras Orientativas | 100% das Famílias |
E assim, por estarem em comum acordo, assinam o presente pacto, as organizações abaixo relacionadas:
São Félix do Araguaia-MT, 02 de outubro de 2019.
Prefeita:_____________________________________________
Secretária Municipal de Desen. Assistência Social:______________________________
Secretária Municipal de Saúde:____________________________________
Secretaria Municipal de Educação__________________________________
Comitê Gestor Municipal do Programa Pro- Familia_______________________________________________________________________
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