DECRETO N° 76/2019.
16 de Dezembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º.Regulamenta a Lei Municipal nº 1530/2019 e suplementa a Receita Orçamentária o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação na Rubrica de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Imóveis
2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital
2.2.2.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.0.00.1.1.02 – Alienação de Bens de Imóveis – Exceto RPPS, o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Artigo 2º - Fica criado o Crédito Especial pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes nas funcionais programáticas, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
007. Departamento de Desporto
27. Desporto e Lazer
813. Lazer
0008. Cidade Atrativa
1.126 Implantação de Parques de Lazer em Praça Pública
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes
Cód. Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.4.4.90.52 – R$ 38.000,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Parágrafo Único. Os valores dispostos nos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 1.530/2019, serão incluídos na LDO 2019, sancionada pela Lei Municipal nº 1.420/2018 e no Orçamento Programa para 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.426/20018
Artigo 3º Este entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal