DECRETO N° 77/2019.
16 de Dezembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Art. 1º.Regulamenta a Lei nº 1531/2019 e suplementa na Receita Orçamentária o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 1.531/2019, pelo efetivo excesso de arrecadação na Rubrica de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Imóveis
2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital
2.2.2.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.0.00.1.1.02 – Alienação de Bens de Imóveis – Exceto RPPS, o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Artigo 2º - Fica aberto o Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes nas funcionais programáticas, como segue:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
1.011. Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.003.15.451.0008.1.011.4.4.90.51 – R$ 65.750,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
1.067. Pavimentação e Obras Complementares
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90.51 – R$ 53.500,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento de Saneamento Básico
17. Saneamento
512. Saneamento Básico
0013. Gestão da Política
1.017. Implantação, Ampliação Sistema Ambiental Abastecimento Água
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.004.17.512.0013.1.017.4.4.90.51 – R$ 92.750,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 13 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal