PORTARIA 374/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear as servidoras efetivas RIUSDELAR LOPES PEREIRA, matricula nº 1631, Téc. Nível Superior, portadora do CPF nº. 003.123.601.42 e RG nº. 1586875-3 SSP/MT, que presidirá, PATRICIA SIQUEIRA MAY, matricula nº 1632, cargo de professor, portadora do CPF nº. 022.161.291.27 e RG nº. 1934689-1, que será Secretária da Comissão e ADILAINE APARECIDA DE LIMA, matricula nº 1774, cargo técnico administrativo escolar, portadora do CPF nº. 039.534.991-57 e RG nº. 24034215, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990, para comporem a Comissão de abertura para instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO , em conformidade com o ofício n. 2206/2019 encaminhado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebido nesta data de 06/12/2019 pela Prefeita Municipal.

Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade,em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 06 de Dezembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL