1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 099/2019CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULAR PARA 10 (DEZ) TRAVESSIAS CONTENDO MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETO DE SISTEMA DE ÁGUA E ABASTECIMENTO CONTENDO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO CONTENDO TRAVESSIAS, DIMENSIONAMENTO DO PROJETO DAS TRAVESSIAS RURAL, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, SRT DE ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA RAFAELLE CRISTIANE DA SILVA CERQUEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003731/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2019, AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003731/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 004974/2019 de aditivação de prazo ao contrato nº 099/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 004974/2019 de aditivo de prazo do contrato 099/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de projeto básico de construção de bueiros celular para 10 (dez) travessias contendo memorial descritivo e projeto de sistema de água e abastecimento contendo memorial descritivo do projeto contendo travessias, dimensionamento do projeto das travessias rural, planilhas de orçamento, cronograma físico-financeiro, srt de elaboração do projeto no Termo de Referência 00315/2019- Processo Administrativo nº 003731/2019-1 Dispensa de Licitação nº 079/2019, com Empresa: EMPRESA RAFAELLE CRISTIANE DA SILVA CERQUEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.533.589/0001-75, com sede a Rua Quarenta, Casa 4, Quadra 58, Bairro CPA III, município de Cuiabá/MT, CEP: 78058-402, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 01 (um) mês a contar a partir do termino da vigência do contrato original 14/12/2019

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 421/2019.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 099/2019 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 03 de Dezembro 2019.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA RAFAELLE CRISTIANE DA SILVA CERQUEIRA,

CNPJ sob o nº 29.533.589/0001-75,

Representada pela senhora Rafaelle Cristiane da Silva Cerqueira,

RG: nº 18291872 SSP/MT e CPF nº 026.318.671-73,