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Pref. Campinápolis

PORTARIA N° 8.537 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nomeia Comissão de Avaliação dos Lotes urbanos descritos no Anexo I da Lei municipal nº 1.259/2019 e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições do art. 17 da Lei Federal 8.666/93;

Considerando a Lei municipal nº 1.259/2019;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Comissão para Avaliação dos lotes urbanos destinados ao Programa Habitacional descrito na Lei Municipal nº 1.259/2019, a qual será composta pelos seguintes membros:

I. SIMÃO ALVES DE ANDRADE – matrícula nº 231, como Presidente; II. LUCAS FERREIRA DA SILVA - sob matrícula nº 3631, como Secretário; III. PAULO RIBEIRO DA SILVA – matrícula nº 313, como membro;

Art. 2º- Os membros da Comissão de Avaliação descrito no artigo anterior ficarão responsáveis pela avaliação dos bens imóveis relacionados no Anexo I da Lei nº 1.259/2019, devendo formular Laudo de Avaliação de cada imóvel;

Art. 3º - Os Laudos de Avaliação deverão ser entregues perante o Secretário de Administração e Planejamento no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal