ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

DAS JUSTIFICATIVAS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 067/2019. DISPENSA Nº. 016/2019.

Assunto: Processo Licitatório nº. 067/2019

Modalidade: Dispensa de Licitação 016/2019

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SHOW ARTÍSTICO NO DIA 31 DE DEZEMBRO - PARA ATENDER A DEMANDA DO CIRCUITO CULTURAL DO MUINICÍPIO DE CURVELÂNDIA - MT, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2019 - DISPENSA Nº. 016/2019.

CONSIDERANDO que a AUTOTUTELA se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos, sempre que for necessário rever determinado ato ou conduta;

CONSIDERANDO que a Administração poderá fazê-lo, usando sua autoexecutoriedade, bem como do princípio da discricionariedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite;

CONSIDERANDO que, havendo a mera alegação de vícios de legalidade ou insanáveis, o administrador pode tomar a iniciativa de reaver seus atos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve omitir-se diante das hipotéticas irregularidades e ou vícios, que colocam em dúvida a seriedade de um processo administrativo e do próprio Poder Público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve ferir os princípios constitucionais da Moralidade, Impessoalidade e Legalidade, os quais necessitam ser sempre observados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública se sujeita aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, devendo primar pela lisura, transparência e moralidade do certame, ainda que entenda ter cumprido os requisitos básicos e necessários deste certame, uma vez que nenhum ato dos órgãos de fiscalização e controle foi emitido desabonando as ações da gestão municipal;

CONSIDERANDO que esta administração municipal sempre tem pautado suas decisões pela prevalência do interesse público e coletivo e pelo Princípio da Segurança Jurídica;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 345/2019/GAB/DEVM – da Assembleia Legislativa – Gabinete Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto – datado de 12 de dezembro de 2019, no que se refere a EMENDA Nº. 198 - PROGRAMA 404 – AÇÃO 2290, noticiando acerca da Emenda Parlamentar (Secretaria de estado e Cultura, Esporte e Lazer – SECEL), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para ser utilizada na parte estrutural do Evento Réveillon 2020, deve-se constar no objeto do processo licitatório a seguinte designação/nomenclatura: CIRCUITO CULTURAL DESTE MUNICÍPIO, NA DATA DE 30 E 31/12/2019.

Nesse sentido, no exercício da autotela administrativa, a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, neste ato representado pelo o Prefeito Municipal, na qualidade de contratante resolve ANULAR o Processo nº. 067/2019 e Dispensa nº.016/2019, com a empresa SP COMERCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 49, da Lei 8.666/93.

Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 13 de dezembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal