Resolução Nº 006/2019/CMDCA
16 de Dezembro de 2019
Nossa Senhora do Livramento
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução Nº 006/2019/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:
Considerando o Disposto no seu Regimento Interno : Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 12 de Dezembro de 2019 sob o Registro da Ata Nº 006/2019/CMDCA;
Resolve:
Art. Iº - Instituir no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Sócioeducativo – SINASE com a finalidade de promover a articulação interna do Poder Executivo na implementação do sistema sócioeducativo,conforme Lei Federal Nº 12.594/2012 com as seguintes atribuições:
I – Estabelecimento da pauta e agenda de compromissos conjuntos para elaboração e execução do Plano Municipal de medidas socioeducativas no município.
II – Articulação com os órgãos e das políticas setoriais para assunção de suas competências e atribuições no SINASE. Formalizando em instrumentos de cooperação as responsabilidades institucionais, tais como resoluções, portarias, intersetoriais, decretos, protocolos, regimento interno entre outros que consideram pertinentes,
III – Envolvimento no processo de planejamento, com vistas a assegurar a previsão de recursos necessários a implementação do Plano Municipal de Medidas sócio Educativas do SINASE.
IV – Participação na Elaboração de propostas dos documentos que deverão ser apresentados e aprovados no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V – Estabelecimento de mecanismo de acompanhamento e validação das atividades, programas e ações desenvolvidas no âmbito do Plano Municipal de medidas Sócioeducativas.
Art. IIº - A Comissão Intersetorial Municipal do SINASE será composta em caráter permanente, por representantes do Governo Municipal e Conselhos Municipais, conforme designação dos dirigentes dos órgãos e conselhos a seguir:
I – 02 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação.
III – 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
IV – 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
V – 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
VI – 01 Representante do CMDCA.
VII – 01 Representante do Conselho Tutelar.
VIII – 01 Representante do CONSEG,
Art. IIIº - Caberá a Prefeitura Municipal prover o apoio administrativo e os necessários a execução das atividades da Comissão Intersetorial.
Parágrafo Único: A Comissão poderá ainda constituir Subcomissões e grupos de trabalho, sobre temas específicos e relevantes, bem como convidar profissionais de notória experiência, especialistas ou ainda entidades da sociedade civil para prestar assessoria a suas ações.
Art. IVº - A participação na Comissão Intersetorial é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. Vº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data e em seguida deverá ser publicada, e revogadas as disposições em contrário.
Nª Srª do Livramento, 12 de Dezembro de 2019.
Eliana Maria Figueiredo de Aquino
Presidente do CMDCA