CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT E RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DAS PARTES

LOCATÁRIO:Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de LOCATÁRIO.

LOCADOR: RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA, brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 7537300-7 SESP/PN e inscrito no C.P.F. sob o nº 035.954.259-01 residente e domiciliado na cidade de Goioerê, Estado do Paraná doravante denominado, LOCADOR.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Locação por tempo determinado, que se regera pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente contrato e mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da dispensa de licitação n˚ 008/2019.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA 1º - O presente contrato tem como objeto a locação de um imóvel situado na Avenida Brasil nº1234, bairro centro, cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, com área construída de 546,13 m², para fins de funcionamento da sede do Banco do Brasil conforme anexo.

CLÁUSULA 2º- O imóvel objeto deste contrato será entregue com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com paredes pintadas, sendo que portas, portões e acessórios em pleno funcionamento, ficando ainda acordada entre as partes que o LOCADOR devera entregar imediatamente ao LOCATÁRIO com uma rampa de acessibilidade, devendo assim o LOCATÁRIO manter de forma conservada.

DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES

CLÁUSULA 3º - Benfeitoria ou construções destinadas ao imóvel objeto deste deverão ser submetidas à autorização expressa da LOCADORA, já as benfeitorias necessárias e pinturas, poderão ser feitas sem autorização da LOCADORA.

CLÁUSULA 4º - Vindo a ser feita benfeitoria, faculta a LOCADORA aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso da LOCADORA não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue.

CLÁUSULA 5º - As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre a mesma.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA 6º - O presente instrumento terá duração de 12 meses a partir da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado por igual período caso houver interesse entre as partes, nos termos do Artigo 57 e acrescido ou reduzido de acordo com o Artigo 65, ambos da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA 7º – Poderá o LOCATÁRIO efetuar o término do contrato antes do prazo estabelecido, devendo efetuar a notificação ao LOCADOR no prazo de 10 (dez) dias anterior à restituição.

VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS.

CLÁUSULA 8º - Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ 95.231,04 (noventa e cinco mil e duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), pagos em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de R$ 7.935,92 (sete mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Não havendo qualquer que seja de reajuste durante o período de vigência do contrato, devendo ser efetuado via deposito em conta corrente em nome da LOCADORA.

CLÁUSULA 9º - Os valores acordado serão fixos e imutáveis durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA 10º - Os pagamentos dos encargos tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ficará por conta da Agência do Banco do Brasil S.A.

CLÁUSULA 11º – Os pagamentos do consumo de água e luz do imóvel, referente ao período por ela utilizado ficará por conta da Agência do Banco do Brasil S.A.

DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL

CLÁUSULA 12º - Fica também acordada, que o imóvel será devolvido em boas condições, no ato da entrega das chaves, com todas as despesas pagas, despesas essa que ficará por conta da Agência do Banco do Brasil S.A.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA 13º – Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA 14º - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão à conta dos do orçamento de 2019, na seguinte dotação orçamentária:

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36

COD REDUZIDO: 37

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 15º - O LOCATÁRIO não poderá, sem expressa autorização da LOCADORA, em nenhuma hipótese, sublocar o imóvel a terceiros.

CLÁUSULA 16º - Exercerá o LOCATÁRIO o direito de preferência na aquisição do imóvel caso haja interesse da LOCADORA em efetuar a alienação de tais bens.

CLÁUSULA 17º - Caso seja constatado alguma dívida da LOCADORA para com o LOCATÁRIO, este poderá abater dos alugueis a serem pagos.

CLÁUSULA 18° – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo (a) SERVIDOR que, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA 19° – Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA 20° – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 13 de dezembro de 2019.

Municípiode Gaúcha do Norte RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA

Voney Rodrigues Goulart CPF nº 035.954.259-01

Prefeito Municipal LOCADOR

LOCATÁRIO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIADE ADMINISTRAÇÃO

TESTEMUNHAS: 1) ______________________________________________ CPF: _________________________________

2)______________________________________________ CPF: _________________________________