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Pref. Nobres

RESOLUÇÃO Nº. 020/2019

O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde; e dá outras providencias;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na Reunião Ordinária de 10 de dezembro de 2019.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar liberação de saldo financeiro, no valor de R$ 3.095,00 (Três Mil, Noventa e Cinco Reais), Proposta 13890.891000/1140-01, Emenda Parlamentar 25480010 do Deputado Federal Eliene José de Lima, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender os Agentes Comunitários de Saúde da Unidade do Centro Preventivo de Saúde, Ambiente: Atenção Básica.

Quantidade

Equipamento

Valor Un. R$

Valor Total R$

05

Bicicletas Aro 26, com garupeira e cestão reforçado

619,00

3.095,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Nobres/ MT, 11/12/2019.

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Alexandra Telma Barbosa

Presidente Ad hoc do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

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Leocir Hanel

Prefeito Municipal