LEI Nº 1028/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
16 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1028/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2020 em R$ 33.722.156,32 (trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil, centos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 23.116.142,68 (vinte e três milhões, cento e dezesseis mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.606.013,64 (dez milhões, seiscentos e seis mil, treze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
| Fontes | Valor – R$ |
| 1.1 – Receita Tributária | 3.426.295,13 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | 202.584,38 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 144.703,13 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 182.788,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 31.703.941,86 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 100.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 70.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 2.250.000,00 |
| 9.7 – Redutora /FUNDEB | -4.358.156,18 |
| TOTAL | 33.722.156,32 |
b. Por Categoria Econômica
| Categoria Econômica | Valor – R$ |
| 1. Receitas Correntes | 31.402.156,32 |
| 2. Receita de Capital | 2.320.000,00 |
| TOTAL | 33.722.156,32 |
Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
| 01 Legislativa | 1.570.000,00 |
| 04 Administração | 7.060.543,39 |
| 08 Assistência Social | 1.370.000,00 |
| 10 Saúde | 7.374.997,24 |
| 12 Educação | 9.150.116,40 |
| 13 Cultura | 155.000,00 |
| 15 Urbanismo | 1.000.000,00 |
| 16 Habitação | 150.000,00 |
| 17 Saneamento | 1.015.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 404.500,00 |
| 20 Agricultura | 720.000,00 |
| 25 Energia | 210.000,00 |
| 26 Transporte | 2.850.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 271.869,54 |
| 28 Encargos Especiais | 346.494,76 |
| 99 Reserva de Contingência | 73.634,99 |
| Total | 33.722.156,32 |
b. Por Programas de Governo
| 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 1.570.000,00 |
| 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito | 1.051.000,00 |
| 0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração | 1.648.673,85 |
| 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças | 1.364.494,76 |
| 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte | 408.500,00 |
| 0006 – Gestão do Transporte escolar | 2.450.000,00 |
| 0007 – Gestão do Ensino Fundamental | 743.500,00 |
| 0008 – Gestão do Ensino Infantil | 623.500,00 |
| 0009 – Educação Especial | 240.000,00 |
| 0010 – Produção e expansão Cultural | 155.000,00 |
| 0011 – Integração pelo esporte | 271.869,54 |
| 0012 – Gestão da Merenda Escolar | 342.900,00 |
| 00 13– Gestão do Salário Educação | 250.000,00 |
| 0014 – Universidade ao alcance de Todos | 30.000,00 |
| 0015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos | 12.000,00 |
| 0016 – Desenvolvimento da Educação Básica | 4.049.716,40 |
| 0017 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | 2.308.869,54 |
| 0018 – Luz nos Bairros | 210.000,00 |
| 0019 – Programa de Infra-Estrutura | 1.000.000,00 |
| 0020 – Transporte e Integração | 2.875.000,00 |
| 0021 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde | 640.000,00 |
| 0022 – Atenção Básica a Saúde | 2.324.465,54 |
| 0023 – MAC- Média e alta Complexidade | 4.290.531,70 |
| 0024 – Vigilância da Saúde | 60.000,00 |
| 0025 – Assistência Farmacêutica | 60.000,00 |
| 0026 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura | 510.000,00 |
| 0027 – Apoio a Produção Agropecuária | 210.000,00 |
| 0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 515.000,00 |
| 0029 – Proteção Social | 655.000,00 |
| 0030 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente | 200.000,00 |
| 0031 – Casa Própria | 150.000,00 |
| 0032 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento | 304.000,00 |
| 0033 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte | 305.000,00 |
| 0034 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente | 304.500,00 |
| 0035 – Saneamento Básico | 1.115.000,00 |
| 0036 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral | 290.000,00 |
| 0037 – Gestão e Manutenção da Controladoria Geral do Município | 110.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 73.634,99 |
| TOTAL | 33.722.156,32 |
c. Por Órgãos da Administração
| 01 – Câmara Municipal de Nova Maringá | 1.570.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 1.051.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | 1.648.673,85 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças | 1.364.494,76 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer | 9.576.985,94 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos | 6.393.869,54 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | 7.374.997,24 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | 720.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.520.000,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Planejamento | 304.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte | 305.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 1.419.500,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Governo | 290.000,00 |
| 14 – Controladoria Geral do Município | 110.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingencia | 73.634,99 |
| Total | 33.722.156,32 |
d. Por Categoria Econômica
| 1 – Despesas Correntes | 29.400.654,55 |
| 2 – Despesas de Capital | 4.247.866,78 |
| 99 – Reserva de Contingência | 73.634,99 |
| TOTAL | 33.722.156,32 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 12 de dezembro 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
