DECRETO Nº 204/2019

“Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências"

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Srª. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo em razão das comemorações Natalinas e do Ano Novo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar recesso no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

Alto Paraguai/MT, 13 de dezembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal