PORTARIA DE Nº 8.530 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
16 de Dezembro de 2019
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS À SERVIDORA MARIA ZELIA POLICARPIO DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis);
CONSIDERANDO o teor do Requerimento da própria servidora, protocolado em 26 de novembro de 2019.RESOLVE:
I –Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 90 (noventa) dias, da servidora MARIA ZELIA POLICARPIO DE MOURA, referente ao período aquisitivo de 01.06.14 a 31.05.19.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 10 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.