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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS À SERVIDORA JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento da própria servidora, protocolado em 16 de outubro de 2019.

RESOLVE:

I –Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 90 (noventa) dias, da servidora JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA, referente ao período aquisitivo de 14.03.14 a 13.03.19.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 11 de dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal