PORTARIA Nº 370/2019. De 13 de dezembro de 2019.
16 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. LUIS CHAVES DOS SANTOS”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo. 17, da Lei Complementar n.º 453 de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo- MT e o anexo VII da Lei Complementar nº 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, alterada pela Lei 066, de 28 de fevereiro de 2.019.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr.LUIS CHAVES DOS SANTOS, portador do RG. nº. 2825988-2 SSP/MT e CPF nº. 907.485.571-72, cadastrado sob o RE n° 876, efetivo no cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSINALIZADO Classe A, Nível 05, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o Servidor conta com 5.091 dias trabalhados, ou seja, 13 anos, 11 meses e 12 dias, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 005/2019.
Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por Idade será com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo Único: É assegurado ao beneficiário o reajustamento dos proventos da aposentadoria, em caráter permanente, para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
NOVO MUNDO/MT, 13 de dezembro de 2019.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO: .
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal