PORTARIA Nº 360/2019. De 09 de dezembro de 2019.
16 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Especial Professor em favor da servidora Sra. ENEUSA JOAQUINA SILVA MENEZES”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003 com aplicabilidade fundamentada no artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 51, incisos I, II, III e IV da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 066, de 28 de fevereiro de 2.019.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição especial professor, em favor da Sra.ENEUSA JOAQUINA SILVA MENEZES, portadora do RG. nº. 4200166 SSP/BA e CPF nº. 414.101.305-68, cadastrada sob o RE n° 146, efetiva no cargo de PROFESSORA, CLASSE C, NÍVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 9.759 dias líquidos trabalhados, perfazendo 26 anos, 08 Meses e 21 dias, o benefício será com proventos integrais correspondentes a última remuneração e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 004.2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
NOVO MUNDO/MT, 09 de dezembro de 2019.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO: .
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal