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Pref. Cocalinho

LEI MUNICIPAL Nº 872 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 39.103.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Cento e Três Mil Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cocalinho – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 43.218.000,00 (Quarenta e Três Milhões, Duzentos e Dezoito Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.115.000,00, (Quatro Milhões, Cento e Quinze Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 39.103.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Cento e Três Mil Reais), detalhada nos quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

33.329.827,95

2.662.700,00

35.992.527,95

RECEITAS DE CAPITAL

3.642.084,05

424.888,00

4.066.972,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-4.115.000,00

0,00

-4.115.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

32.856.912,00

3.087.588,00

35.944.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

0,00

1.147.667,58

1.147.667,58

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.010.832,42

2.010.832,42

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

TOTAL GERAL

32.856.912,00

6.246.088,00

39.103.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.492.000,00

0,00

2.492.000,00

Contribuições

70.000,00

0,00

70.000,00

Receita de Patrimonial

42.000,00

23.000,00

65.000,00

Receita de Serviços

280.000,00

0,00

280.000,00

Transferências Correntes

30.425.380,00

2.639.700,00

33.065.080,00

Outras Receitas Correntes

20.447,95

0,00

20.447,95

Total das Receitas Correntes

33.329.827,95

2.662.700,00

35.992.527,95

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

3.642.084,05

424.888,00

4.066.972,05

Total das Receitas de Capital

3.642.084,05

424.888,00

4.066.972,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-34.000,00

0,00

-34.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-4.081.000,00

0,00

-4.081.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-4.115.000,00

0,00

-4.115.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

32.856.912,00

3.087.588,00

35.944.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

1.141.667,58

1.141.667,58

Receita de Patrimonial

0,00

6.000,00

6.000,00

Total das Receitas Correntes

0,00

1.147.667,58

1.147.667,58

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.010.832,42

2.010.832,42

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.010.832,42

2.010.832,42

Total Receitas Intra-Orçamentária

0,00

2.010.832,42

2.010.832,42

TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

TOTAL GERAL

32.856.912,00

6.246.088,00

39.103.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 39.103.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Cento e Três Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

20.861.793,00

7.681.477,00

28.543.270,00

Pessoal e Encargos Sociais

10.960.300,00

3.663.877,00

14.624.177,00

Juros e Encargos da Dívida

55.000,00

0,00

55.000,00

Outras Despesas Correntes

9.846.493,00

4.017.600,00

13.864.093,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.255.600,00

754.600,00

7.010.200,00

Investimentos

5.930.500,00

754.600,00

6.685.100,00

Amortização da Dívida

325.100,00

0,00

325.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

391.030,00

0,00

391.030,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

391.030,00

0,00

391.030,00

Total da Administração Direta

27.508.423,00

8.436.077,00

35.944.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

2.503.200,00

2.503.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.229.650,00

2.229.650,00

Outras Despesas Correntes

273.550,00

273.550,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

11.250,00

11.250,00

Investimentos

11.250,00

11.250,00

RESERVA RPPS

0,00

644.050,00

644.050,00

RESERVA RPPS

644.050,00

644.050,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

TOTAL GERAL

27.508.423,00

11.594.577,00

39.103.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.712.713,00

0,00

1.712.713,00

Gabinete da Prefeita

1.020.000,00

0,00

1.020.000,00

Secretaria Mun. de Administração

1.841.000,00

0,00

1.841.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

2.361.030,00

0,00

2.361.030,00

Secretaria Mun. De Assistência e Promoção Social

0,00

1.556.000,00

1.556.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

8.912.680,00

0,00

8.912.680,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

6.880.077,00

6.880.077,00

Secretaria Mun. De Obras e Seriços Urbanos

8.886.000,00

0,00

8.886.000,00

Secretaria Mun. De Agricultura

1.620.000,00

0,00

1.620.000,00

Secretaria Mun. De Turismo e Meio Ambiente

570.000,00

0,00

570.000,00

Secretaria Mun. De Esporte e Lazer

485.000,00

0,00

485.000,00

Controladoria

100.000,00

0,00

100.000,00

Total da Administração Direta

27.508.423,00

8.436.077,00

35.944.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previ-Cocalinho

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

TOTAL GERAL

27.508.423,00

11.594.577,00

39.103.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.712.713,00

0,00

1.712.713,00

02. Judiciária

40.000,00

0,00

40.000,00

04. Administração

4.251.000,00

0,00

4.251.000,00

08. Assistência Social

0,00

1.556.000,00

1.556.000,00

10. Saúde

0,00

6.880.077,00

6.880.077,00

11. Trabalho

360.000,00

0,00

360.000,00

12. Educação

8.847.680,00

0,00

8.847.680,00

13. Cultura

65.000,00

0,00

65.000,00

15. Urbanismo

2.095.000,00

0,00

2.095.000,00

16. Habitação

1.000,00

0,00

1.000,00

17. Saneamento

1.670.000,00

0,00

1.670.000,00

20. Agricultura

1.620.000,00

0,00

1.620.000,00

23. Comercio e Serviços

570.000,00

0,00

570.000,00

25. Energia

150.000,00

0,00

150.000,00

26. Transporte

4.970.000,00

0,00

4.970.000,00

27. Desporto e Lazer

485.000,00

0,00

485.000,00

28. Encargos Especiais

280.000,00

0,00

280.000,00

99 - Reserva de Contingencia

391.030,00

0,00

391.030,00

Total da Administração Direta

27.508.423,00

8.436.077,00

35.944.500,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Municipal

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.158.500,00

3.158.500,00

TOTAL GERAL

27.508.423,00

11.594.577,00

39.103.000,00

Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

27.508.423,00

Orçamento da Seguridade Social

11.594.577,00

Saúde

6.880.077,00

Assistência Social

1.556.000,00

Previdência Social

3.158.500,00

ORÇAMENTO TOTAL

39.103.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal, abrir créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 25 de Novembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL