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Pref. Santo Afonso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°015/2019

PREGÃO PRESENCIAL: N° 019/2019

REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data da assinatura da presente ata.

Aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 2019, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Joabe Almeida dos Santo , brasileiro , divorciado, residente e domiciliado a Rua Presidente Dutra, Centro , s/nº , portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 86541-5 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.567.930.141-53 , doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado as empresas SANTO REMÉDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS E MEDICO-HOPITALARES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.643.0008/0001-95, estabelecida á Av. Adão Welker , n°104, Centro, Barão de Cotegipe/RS, representada neste ato pela sua proprietária, Sr.Vânia Szymanski, residente à Av. Adão Welker , nº 90, apto. 102, Centro, Município de Barão Cotegipe/RS, portador da Cédula de Identidade n. 9051130889 SSP/RS e CPF n.958.464.330-49, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial. 019/2019 para Registro de Preços, Preços, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LABORATORIAIS, EM ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 19/2019, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. JOABE ALMEIDA DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 019/2019 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: SANTO REMÉDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS E MEDICO-HOPITALARES EIRELI

CNPJ: 28.643.0008/0001-95 Inscrição Estadual: 170/0010325 Endereço: Av. Adão Welker, nº 90, apto. 102, Centro Cidade/Estado: Barão Cotegipe/RS CEP: 99740-000 Telefones: (54)3523-2379 E-mail: stremedio@stremedio.com.br Representante Legal: Vânia Szymanski RG: 9051130889 SSP/RS CPF: 958.464.330-49

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados.

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 102

INJETÁVEIS - COMPONENTE BÁSICO -

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

150

PENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI AMP

TEUTO

R$ 9,00

R$ 1.350,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 1.350,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 102

MEDICAMENTO PSICOTRÓPICOS - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

50.000

AMITRIPTILINA HCL 25MG COMP

TEUTO

R$ 0,04

R$ 2.000,00

2

UNID.

50.000

CARBAMAZEPINA 200MG COMP

TEUTO

R$ 0,13

R$ 6.500,00

3

UNID.

10.000

FENITOINA 100MG COMP

TEUTO

R$ 0,14

R$ 1.400,00

4

UNID.

60.000

FLUOXETINA HCL 20MG CAPS

HIPOLABOR

R$ 0,08

R$ 4.800,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 14.700,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 102

MEDICAMENTOS COMPRIMIDOS - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

36.000

AAS ACETILDOR 100MG CPR

SOBRAL

R$ 0,03

R$ 1.080,00

2

UNID.

15.000

ACIDO FOLICO 5MG CPR

NATULAB

R$ 0,06

R$ 900,00

3

UNID.

6.000

ALBENDAZOL 400MG CPR

GREEN PHARMA

R$ 0,40

R$ 2.400,00

4

FRS

500

ALBENDAZOL 40MG/ML 10ML SUSP.

GREEN PHARMA

R$ 1,40

R$ 700,00

5

UNID.

500

ALENDRONATO SODICO 70MG C/4CPR

ELOPAR

R$ 0,24

R$ 120,00

6

UNID.

25.000

ANLODIPINO 5 MG COMP

GEOLAB

R$ 0,03

R$ 750,00

7

UNID.

96.000

CAPTOPRIL 25MG COMP

MED QUIMICA

R$ 0,03

R$ 2.880,00

8

UNID.

10.000

CIPROFLOXACINO CLD 500MG COMP

PHARLAB

R$ 0,27

R$ 2.700,00

9

UNID.

36.000

DIPIRONA 500MG COMP

FARMACE

R$ 0,08

R$ 2.880,00

10

UNID.

9.000

ENALAPRIL 05MG CPR

CIMED

R$ 0,10

R$ 900,00

11

UNID.

120.000

ENALAPRIL 20MG COMP

CIMED

R$ 0,05

R$ 6.000,00

12

UNID.

12.000

ESPIRONOLACTONA 25MG CPR

ASPEN

R$ 0,20

R$ 2.400,00

13

UNID.

120.000

HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMP

CIMED

R$ 0,02

R$ 2.400,00

14

UNID.

36.000

ENALAPRIL 10MG COMP

CIMED

R$ 0,04

R$ 1.440,00

15

UNID.

3.000

LEVODOPA + BENSERAZIDA 200 + 50 MG

ACHE

R$ 2,45

R$ 7.350,00

16

UNID.

500

LORATADINA 10 MG COMPRIMIDO

CIMED

R$ 0,10

R$ 50,00

17

UNID.

120.000

LOSARTANA POTASSICA 50MG CPR

GEOLAB

R$ 0,08

R$ 9.600,00

18

UNID.

18.000

METILDOPA 250MG COMP

SEM

R$ 0,54

R$ 9.720,00

19

UNID.

12.000

PARACETAMOL 500MG CPS

HIPOLABOR

R$ 0,06

R$ 720,00

20

UNID.

6.000

PREDNISONA 20MG COMP

BRAINFARMA

R$ 0,20

R$ 1.200,00

21

UNID.

3.000

PREDNISONA 5MG COMP

VITAMEDIC

R$ 0,08

R$ 240,00

22

UNID.

15.000

SULFATO FERROSO 40MG COMP

VITAMED

R$ 0,04

R$ 600,00

VALORO TOTAL DOS ITENS

R$ 57.030,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 146

XAROPES, LIQUIDOS E SUSPENSAO - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

FRS

400

AMOXICILINA 250MG/60 ML SUSP.

CIMED

R$ 3,60

R$ 1.440,00

2

FRS

400

CEFALEXINA 250MG/60 ML SUSP.

TEUTO

R$ 8,00

R$ 3.200,00

3

FRS

800

DEXAMETASONA ELIXIR 0,1MG/ML 100ML

FARMACE

R$ 1,45

R$ 1.160,00

4

FRS

800

DEXCLORFENIRAMINA XAROPE 100 ML

FARMACE

R$ 1,40

R$ 1.120,00

5

FRS

200

HID MAGNESIO+HID ALUMINIO SUSP 100 ML

IFAL

R$ 2,20

R$ 440,00

6

FRS

800

LORATADINA 1MG/ML 100ML

MARIOL

R$ 3,00

R$ 2.400,00

7

FRS

200

METRONIDAZOL 40MG/ML 80ML SUSP

BELFAR

R$ 7,00

R$ 1.400,00

8

FRS

100

OLEO MINERAL C/30ML

FARMACE

R$ 2,45

R$ 245,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 11.405,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 146

GOTAS E COLIRIOS - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

FRS

1.800

DIPIRONA SODICA GOTAS 10ML C/100

FARMACE

R$ 0,90

R$ 1.620,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 1.620,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 146

CAPSULAS - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

12.000

AMOXICILINA 500MG COMP

AUROBINDO

R$ 0,18

R$ 2.160,00

2

UNID.

8.000

CEFALEXINA 500MG COMP

ABL

R$ 0,30

R$ 2.400,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 4.560,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032.000000 RED 554 FONTE 146

POMADAS, CREMES, GEL E SACHES - COMPONENTE BÁSICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

TBO

1.200

DEXAMETASONA CREME 10G

GREEN PHARMA

R$ 1,12

R$ 1.344,00

2

UNID.

1.500

REIDRATANTE ORAL 27,9GR

IFAL

R$ 0,52

R$ 780,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 2.124,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 146

MEDICAMENTO PSICOTRÓPICOS - COMPONENTE ESTRETÉGICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

24.000

CLONAZEPAM 2MG COMP

GEOLAB

R$ 0,08

R$ 1.920,00

2

UNID.

24.000

CLONAZEPAN 0,5MGCOMP

GEOLAB

R$ 0,08

R$ 1.920,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 3.840,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 102

MEDICAMENTOS COMPRIMIDOS E CAPSULAS - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

6.000

BUTIL.ESCOLP+DIPIRONA COMP

PHARLAB

R$ 0,42

R$ 2.520,00

2

UNID.

12.000

CINARIZINA 75MG COMP

BRAINFARMA

R$ 0,13

R$ 1.560,00

3

UNID.

120.000

NIFEDIPINA 20MG CPR

GEOLAB

R$ 0,08

R$ 9.600,00

4

UNID.

18.000

PARACETAMOL 750MG CPR

CIMED

R$ 0,13

R$ 2.340,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 16.020,00

DOTAÇÃO:12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 146

XAROPES , LIQUIDOS E SUSPENSÃO - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

FRS

300

ACEBROFILINA XAROPE ADULTO 120 ML

CIMED

R$ 4,50

R$ 1.350,00

2

FRS

500

ACEBROFILINA XAROPE INFANTIL 120 ML

CIMED

R$ 3,20

R$ 1.600,00

3

FRS

450

AMBROXOL 15MG/5ML PED 120ML

FARMACE

R$ 2,25

R$ 1.012,50

4

FRS

300

AMBROXOL 30MG/5ML ADT 120ML

FARMACE

R$ 2,25

R$ 675,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 4.637,50

DOTAÇÃO:12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 146

GOTAS E COLIRIOS - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

FRS

1.000

BROMOPRIDA 4MG/ML 20ML GOTAS

MARIOL

R$ 1,45

R$ 1.450,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 1.450,00

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 146

POMADAS, CREMES, GEL E SACHES - COMPONENTE ESTRATÉGICO

ITEM

UNID.

QUANT.

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

UNID.

150

DICLOFENACO DIETILAMONIO GEL 60G

CIMED

R$ 4,00

R$ 600,00

2

UNID.

1.000

NEOMICINA+BACIT POM. 10G

SOBRAL

R$ 1,58

R$ 1.580,00

3

UNID.

300

NISTATINA CR VAG 25.000UI 60 GRS

GREEN PHARMA

R$ 3,30

R$ 990,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 3.170,00

TOTAL COMPONENTE ESTRATEGICO

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030.000000 RED 505 FONTE 146

LUVAS

ITEM

UNID.

QUANT

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

CX

12

LUVA PROC. TAM G C/100

TARGA

R$ 17,50

R$ 210,00

2

CX

150

LUVA PROC. TAM M C/100

TARGA

R$ 17,50

R$ 2.625,00

3

CX

180

LUVA PROC. TAM P C/100

TARGA

R$ 17,50

R$ 3.150,00

4

CX

180

LUVA PROC. TAM PP C/100

TARGA

R$ 17,50

R$ 3.150,00

VALOR TOTAL DOS ITENS

R$ 9.135,00

Valor total: R$ 131.041,50 ( cento e trinta e um mil quarenta e um reis e cinqüenta centavos.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do da prestação do serviço, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

8.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

8.3. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

8.4. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

8.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal solicitará ao prestador de serviço, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura Municipal poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o prestador de serviço não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o prestador de serviço der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas a prestação dos serviços.

10.6. Caso a Prefeitura Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o PRESTADOR DE SERVIÇO cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Prefeitura Municipal poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura Municipal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Prefeitura Municipal reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Sec. Mun. Saúde – Farmácia Básica

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032000000 RED 0554 FONTE 102

DOTAÇÃO: 12.001.10.303.0009.2026.339032000000 RED 0554 FONTE 146

Sec. Mun. Saúde – Estratégica

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030000000 RED 0505 FONTE 102

DOTAÇÃO: 12.001.10.301.0009.2021.339030000000 RED 0505 FONTE 146

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 019/2019, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

14. DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, em 10 de Dezembro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Contratante

SANTO REMÉDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS E MEDICO-HOPITALARES EIRELI

Contratado

Testemunhas

Nome: Michele Guedes Rodrigues

CPF: 038.507.181-74

Nome: Mirian Alves de Lima

CPF: 050.189.121-89