ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTÃO: 2017/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 015/2019/SEMEC

Dispõe sobre o Calendário Escolar nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando a Lei Complementar nº. 086/2016;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar que o Calendário Escolar para etapa da Educação Básica deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar.

Art. 2º. Estabelecer o início do ano letivo em 10/02/2020 e o término em 18/12/2020 nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Ubiratã-MT.

Art. 3º. Determinar que o período de recesso escolar e férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso II, do artigo 52, da Lei Complementar nº. 086/2016, sejam nos seguintes:

I- Após o término do 1º semestre letivo, de 10/02/2020 a 17/07/2020,período de 15 (quinze) dias corridos de recesso escolar, destinados aos Professores em sala de aula, Professores na função de Articuladores e Alunos – correspondendo ao período de 18 de Julho a 02 de Agosto/2020.

Parágrafo Único – No período de 02 a 31 de janeiro de 2021 férias a todos os integrantes lotados na Secretaria Municipal de Educação.

I – Cabe aos responsáveis (Diretor e/ou Coordenador Pedagógico Escolar), manter uma organização interna na Unidade Escolar, para que esta não permaneça fechada neste período, por motivos de procura de documentações por parte de Profissionais da Unidade Escolar e/ou familiares de alunos.

Art. 4º. Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, referente ao período aquisitivo do ano de 2019 (03/02/2020), os profissionais da educação básica, efetivos ou estabilizados, deverão retornar as suas atribuições funcionais, na sua Unidade Escolar de sua lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2020 e auxiliar se houver necessidade, a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, no processo de atribuição e demais atividades pertinentes.

Art. 5º. O período decapacitação dos Profissionais da Educação pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino será realizada nos dias 31 de Janeiro e 03, 04 e 05 de Fevereiro de 2020.

Art. 6º. Nos dias 06 e 07 de Fevereiro de 2020, as unidades escolares realizarão os Encontros Pedagógicospara planejamento curricular do ano letivo de 2020.

Art. 7º. Qualquer alteração realizada neste Calendário, será normatizada em ato próprio e enviado as Escolas.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação em 12 de Dezembro de 2019.

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Leandro Alves Pereira dos Santos

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº. 003/2018