Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2018 inscrito em Restos a Pagar Processados”

O PrefeitoMunicipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei,

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os empenhos realizados no exercício de 2018, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Horizonte do Norte, a saber:

Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 91, emitido em 01 de agosto de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 92, emitido em 01 de agosto de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 93, emitido em 01 de agosto de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 94, emitido em 01 de agosto de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 109, emitido em 31 de agosto de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 122, emitido em 28 de setembro de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 135, emitido em 31 de outubro de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 146, emitido em 30 de novembro de 2018, em favor do CONPSREV –Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense, referente a participação em consórcio público, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos);

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente a Decisão Singular do Tribunal de Contas Processo: 28.282-0/2017 que trata de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, com pedido de medida cautelar, para suspender a execução do contrato oriundo do Pregão Presencial nº 01/2017, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, 12 de dezembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal