Decreto Nº 156/2019

Data: 29/11/2019

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.185,28 ( Quarenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0648/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abertura de crédito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento), das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.185,28 ( Quarenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para atender as seguintes dotações:

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

4490510000 - 0100000000 - Obras e Instalações................................................. R$ = 25.009,01

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2001 – Manter o Gabinete da Presidência

3390140000 - 0100000000 - Diárias – Civil............ ............................................. R$ = 3.000,00

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3391130000 - 0100000000 - Obrigações Patronaisl.................................................. R$ = 726,27

3390140000 - 0100000000 - Diárias – Civil................................................................ R$ = 1.950,00

3390300000 - 0100000000 - Material de Consumo............ ........................................ R$ = 3.500,00

3390390000 - 0100000000 - Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica............................ R$ = 3.000,00

4490520000 - 0100000000 - Equip. e Material Permanente......................................... R$ = 4.000,00

T O T A L R$ 41.185,28

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2001 – Manter o Gabinete da Presidência

3390110000 - 0100000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas Pessoal Civil.................. R$ = 16.628,77

3390130000 - 0100000000 - Obrigações Patronais.................................................... R$ = 54,00

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3390110000 - 0100000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas Pessoal Civil................ R$ = 24.302,51

3390360000 - 0100000000 - Outros Serviços Terc. Pessoa Fisica............................ R$ = 200,00

T O T A L R$ 41.185,28

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de Novembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal