Lei n°681/2019, 12 de Dezembro de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).

07-02 Fundo Municipal de Saúde

10.301.7010.2048 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 319011.00................ 100.000,00 Fonte: 1.46................total 15.000,00

10.301.7010.2051 – Manutenção e Encargos c/ PACS 319011.00 ................ 15.000,00 Fonte: 1.46...................total 15.000,00

10.302.7030.2056 – Manutenção do Centro de Reabilitação 319011.00 ................ 10.000,00 Fonte: 1.46...............total 15.000,00

10.304.7040.2060 – Atenção e Controle as VISA 319011.00................ 15.000,00 Fonte: 1.46...............total R$ 15.000,00

10.302.7030.2054 - Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

319011.00...............R$ 32.000,00 Fonte: 1.02...........total R$ 32.000,00

319011.00...............R$ 32.000,00 Fonte: 1.00...........total R$ 26.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como indicação de superávit financeiro do exercício anterior, conforme prevê o parágrafo 1º, Inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso,

Aos Doze dias do mês de Dezembro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal