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Pref. Vila Rica

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Vila Rica-MT, para o exercício de 2020, conforme anexo único e dá outras providências.

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas especialmente na Lei Federal nº 4.320/1964, na LC 101/2000, bem como nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT;

Considerando que o Sistema de Controle Interno Municipal utiliza a auditoria como uma de suas técnicas de trabalho;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação dos recursos públicos;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos;

Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI será executado no ano de 2020, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e às orientações do TCE-MT,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – para o exercício 2020, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Fundo Municipal de Previdência Social do Municipal – IMPREVI, da Controladoria do Sistema de Controle Interno deste Município de Vila Rica-MT, conforme Anexo Único.

Art. 2º Caberá à Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, em16 de dezembro de 2020.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2020

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, Câmara Municipal de Vila Rica-MT e do Fundo Municipal de Previdência Social, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município de Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 de 04.05.2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n°. 4.320/64 Lei Complementar Federal n°. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando a Resolução Normativa N° 26/2014 - TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles - MRCs, para as áreas de: Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;

Considerando os Planos de ações emitidos pelas Unidades auditadas, conforme capacitação oferecida pelo TCE/MT, através do Programa APRIMORA, Instituída na Resolução Normativa n° 17/2017 - TP.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, da Prefeitura Municipal de Vila Rica, Câmara Municipal de Vila Rica e do Fundo Municipal de Previdência Social, para o Exercício Financeiro de 2020, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle interno e externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3° - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI). em 2020, será realizado entre o período de Março a Novembro/2020 de acordo com a Matriz de planejamento - anexo único deste plano.

§ 1° - Fica aprovado, na forma de anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020.

§ 2° - O prazo estabelecido no cronograma de execução da

Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas pela Controladoria.

Art. 3° - O Tipo de Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, bem como as Matrizes de Riscos e Controles - MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT, avaliando o cumprimento das ações propostas no Plano de Ação elaborados pelos Gestores dos Sistemas Administrativos auditados.

§ 1º - No decorrer do exercício de 2020 poderão ser realizadas auditorias extraordinárias, a pedido do Gestor, ou caso sejam detectadas irregularidades na execução dos procedimentos administrativos.

Art. 4º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Controle Interno de Vila Rica - MT, 09 de Dezembro de 2019.

Ivete Bonavigo

Controladora Interna