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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 676/2017, de 22 de dezembro de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2120 – PENSÕES

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ................................................................................. R$ 20.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2078 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................................... R$ 20.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 13 de Dezembro de 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal