DECRETO N° 057/2019 DE: 13 DE DEZEMBRO DE 2019
17 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 676/2017, de 22 de dezembro de 2017;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2120 – PENSÕES
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ................................................................................. R$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5014 – GESTÃO DE REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2078 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................................... R$ 20.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, em 13 de Dezembro de 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal