“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Jose Carlos Guedes de Oliveira”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. José Carlos Guedes de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 0324597-7 SESP/MT e inscrito no CPF sob n.º 303.551.841-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Administração, Nível, “18”, Classe “D”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipalde Finanças, devidamente matriculado sob n.º 000155, contando com 39 (trinta e nove) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.04.00048P, a partir da data de 01/11/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 09 de dezembro de 2019.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal