“Estabelece Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal durante as festividades de Natal, Aniversário da Cidade e Ano Novo e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO as festividades de Natal, Aniversário da Cidade e Ano Novo;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários-financeiros para fechamento das contas públicas do exercício de 2019;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, em face das comemorações de final de ano (Natal, Aniversário da Cidade e Ano Novo), no período de 23 de dezembro de 2019 à 10 de janeiro de 2020, retornando o expediente normal em 13 de janeiro de 2020.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo Único. Os Secretários Municipais dos órgãos referidos no caput poderão estabelecer, por meio de ato interno, regime de escala entre seus servidores, a fim de que não haja paralisação dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Os servidores cedidos à JUSTIÇA ELEITORAL, SEFAZ e DETRAN deverão observar os horários de expediente estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Art. 4º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal