PARECER FINAL

Processo Administrativo nº. 002/2019

BREVE SÍNTESE

Trata-se de Processo Administrativo nº. 002/2019, instaurado para averiguação de fatos narrados em sede de denúncia confeccionada junto ao Departamento de Ouvidoria Geral do SUS sob o nº. 3225459.

Em apertada síntese, a denúncia aduz que o médico Atila e a enfermeira Mirian não possuem diploma, sendo o mesmo comprado; que ambos recebem mensalmente R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dão propina a políticos da cidade.

Que o médico Átila se intitula anestesista, bem como que o mesmo está deixando blocos de receituário controlado na farmácia do vereador, vulgo Grilo, sendo que qualquer um compra remédio controlado sem receita.

Outrossim, sustenta que todos estão sendo lesados tendo em vista que os médicos não cumpre horário nos PSF´s, ficam no máximo uma hora e meia.

Por fim, consta na denúncia que estão sendo fornecidos medicamentos nas aldeias indígenas.

Aberto o processo administrativo e nomeado os membros, foram adotadas as deliberações iniciais, pugnando pela oitiva do médico Dr. Atila, enfermeira Mirian e posteriormente servidores e cidadãos considerados essências para o deslinde dos fatos e a busca pela verdade real, dentre eles: Secretária de Saúde, farmacêuticos, farmacêutico Antonio Rubens Conelian (Grilo), controlador interno, enfermeiros dos PSF´S e hospital, fiscal de contrato, médicos, requerendo ainda, documentos acerca dos contratos dos profissionais mencionados.

A enfermeira Marcinei Barbara fora dispensada visto que no dia do colhimento do depoimento estava em viagem, e o médico Sergio Ficher não fazia parte do quadro médico no ato da denúncia.

Eis a breve síntese.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Conforme se dessume, a denúncia apresentada consistia em supostas irregularidades vinculadas ao SUS –Sistema Único de Saúde, no que se reporta a médicos, enfermeira Mirian, distribuição de medicamentos a indígenas, distribuição de blocos de receita na farmácia do vereador Antonio Rubens Conelian (Grilo), pagamento de propina a políticos, etc.

Contudo, após exaurimento da via investigatória não fora possível constatar a veracidade da denúncia, conforme passaremos a delinear.

Ab initio, fora apresentado tanto pelo médico Atila A. de Miranda, quanto pela enfermeira Mirian Fátima Gomes os mesmos possuem diploma, sendo aquele expedido pela FAPAC – Faculdade Presidente Antonio Carlos e esta diploma expedido pela FNG – Faculdade do Norte Goiano. Ambos diplomas encontram-se anexados nos autos.

Outrossim, a fim de selar quaisquer arrestas fora apresentado pelo Sr. Átila e pela Sra, Mirian carteira profissional do CRM- Conselho Regional de Medicina e COREN- Conselho Regional de Enfermagem.

Portanto, afastada a alegação de que os mesmos não possuem formação acadêmica, visto que além do diploma do curso universitário, também possuem inscrição nos órgãos profissionais.

Neste sentido, o depoimento do Sr. Átila:

“Diante de tal aduz que é formado em medicina no ano de 2017 (dois mil e dezessete)perante a Instituição OITIPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S/A. Que o primeiro CRM fez em Goiás, e após transferiu para o Mato Grosso. Por não querer pagar duas anuidades suspendeu a de Goiás.”

De igual modo, o depoimento da Sra Mirian:

“. Que se formou no segundo semestre de 2016 (dois mil e dezesseis) pela Instituição FNG – Faculdade do Norte do Goiás.”

Cabe ressaltar, que caso os diplomas não gozassem de veracidade, não compete ao Poder Executivo e nem a esta comissão diligenciar acerca do ponto, mas sim o órgão que emitiu a carteira profissional, ora CRM e COREN.

Quanto à contratação do médico Dr. Átila A. de Miranda, tem-se que o mesmo deu-se por procedimento licitatório, recebendo mensalmente a importância bruta de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) –ata registro de preços 36/2019, e a Sra Mirian recebia o valor bruto de R$4.215,19 (quatro mil duzentos e quinze reais e dezenove centavos) – contrato administrativo nº. 270/2019.

No que se reportar as notas apresentadas pelo controlador Elias A. S. Lima, ao qual de fato foram pagas em valores superiores fora constatado que as mesmas são oriundas de outras contratação originadas através da Dispensa de Licitação nº. 02/2019 e 004/2019, que deu-se em caráter emergencial – anexo. Após, fora realizado pregão presencial nº. 18/2019, originando a ata de registro de preços 36/2019.

Deste modo, também não merece guarida a denúncia, ficando sanadas as supostas irregularidades no que se reporta aos pagamentos indevidos, bem como as notas apresentadas pelo depoente Elias A. S. Lima.

Quanto ao pagamento de propinas a políticos constante na denúncia, além de ser genérica torna-se impossível detectar a materialidade da suposta acusação, visto que a denúncia não esmiúça qualquer evidência para aprofundar as diligências ou até mesmo investigação.

Ao perquirir o depoimento do médico Dr. Átila, este negou a existência de pagamento de propina.

Escudado nisso, sem qualquer indicio mínimo produzido pelo denunciante, engessa as atividades desta comissão quanto a investigação sobre eventuais propinas.

A denuncia ofertada aduzia ainda quanto especialidade do médico Atila A. de Miranda como anestesista. Pois bem, em análise aos documentos apresentados bem como ao carrear os fatos constantes na denúncia, constata-se que a licitação consiste na contratação de médico com formação em clínico geral, e não em área específica.

De fato, o médico Sr. Atila A. de Miranda é clinico geral.

Ainda no mesmo esteio, fora apresentados documentos relativos ao Cadastro do CNESE em que o suspeito estaria como anestesista do hospital municipal. Tal situação é derivada de questões burocráticas, senão vejamos:

Depoimento do médico Dr. Átila:

“Que não é anestesista. Que foi contratado para dar assistência médica, não especifico como anestesista.”

Depoimento do médico Dr. Ádanes:

“(...)o Município tem um fluxo muito grande médicos, que sempre falta médicos no hospital, que nem sempre consegue cumprir a carga horária, pois precisam ir para o hospital. Hoje há quatro médicos, mas antes não estava completo o quadro. Pela lei, o médico não pode operar sozinho, tem que sempre ter no mínimo dois médicos. Que nestas situações entra como segundo cirurgião para auxiliar o Dr. Sergio(...)Que hoje quem faz as anestesias é o cirurgião.”

Depoimento Sra. Mariluci G. Constante:

“Quanto ao CNSE, o Dr. Átila está como anestesista por questões burocráticas.”

Depoimento enfermeira Cintia R. Dias Mauro:

“Que quando foi transferida para o PSF, o Dr. Atila tinha acabado de chegar no Município, mas que Dr. Atila não participada das cirurgias porque não era convidado. Que quando trabalhava, nem o enfermeiro entrava no centro cirúrgico, que nunca viu o Atila participar de cirurgia. Não sabe se tem certificação de anestesista.”

Assim sendo, é flagrante que o médico Átila A. Miranda não exerce as atribuições de anestesista.

Fora ainda objeto da denúncia, que blocos de receituário de remédios controlados são entregues ao vereador Grilo que possui registro civil como Antonio Rubens Conelian, fora constatado que a assertiva também não consiste.

Após colher os depoimentos, constatou-se que os blocos referente a remédios controlados são entregues pela farmácia central aos enfermeiros de cada unidade de atendimento, e estes repassam aos médicos. Sob esta baila, o depoimento da farmacêutica responsável pela farmácia central:

“que quanto aos blocos há três formas: a branca que é de venda livre, há receituário especial. Que estes dois não há controle pois são feitos em grande escala. Que o bloco azul é o bloco de noticação B, que é para um número seleto de medicamentos, é disponibilizado pelo regional e possui numeração de todos. Que a depoente possui um controle de entrega, mas não tem o controle de retorno, pois não necessariamente pegam os medicamentos na farmácia. Que entrega o bloco para os enfermeiros, mas estes e nem os médicos entregam os canhotos. Que os médicos não preenchem corretamente os canhotos.”

Depoimento da enfermeira Cíntia:

“Ainda quanto aos blocos, os médicos poderiam deixar em farmácia, pois seria antiético, mas não sabe afirmar. Que todos aos médicos tem amizades com farmacêuticos, mas devido ao tempo que Dr. Atila reside no Município não teria uma amizade próxima; que tanto o Adanes quanto a o Atila tem contato com o Thiago que é filho do “Grilo” pois trabalha no hospital, mas nunca os viu parados na farmácia batendo papo. Que já aconteceu que não tinha medicamentos no hospital e o Thiago foi na farmácia do pai dele e pegou o remédio para o paciente. Mas que foi por uma questão de necessidade.”

Depoimento do médico Adanes:

“Que quanto aos blocos, não deixa assinado, apenas entrega quando o paciente passa para pegar, esta é a forma que o depoente atua.”

Depoimento do médico Átila:

“Que na situação de blocos, se houve mesmo faz-se necessário conferir a assinatura, pois quando está de plantão deixa o carimbo na gaveta do hospital; porém, hoje não deixa mais”

Em harmonia aos depoimentos supra, não ficou demonstrado quanto a entrega de blocos de receituário de medicamentos, tornando-se impossível esta comissão detectar a materialidade e autoria da suposta fraude, uma vez que existem três tipos de blocos: a) receitas simples: concernente a medicamentos simples, de venda livre ou medicamento de prescrição médica, não sendo, contudo, obrigatoriamente retirados da farmácia; b) Receituário de duas vias: destinado para venda de antibióticos e controlados, ao qual fica sob os cuidados do profissional da unidade; c) Receituário azul: ao qual é destinado para medicamentos psicotrópicos. Neste caso, os blocos são confeccionados em gráfica autorizada pela vigilância sanitária estadual. Os blocos ficam sob a responsabilidade da farmácia municipal, sendo dispensados por pedido de cada unidade.

Comumente, ainda é objeto da denúncia que os médicos não cumprem horário nos PSF´s, ficando lá aproximadamente uma hora e meia. Engendrado nisso, descortina-se dois momentos distintos. Primeiro: devido a grande rotatividade de médicos, por tornar-se difícil contratação, diversas vezes o médico do PSF tinha que desdobrar-se e atender o hospital e seus plantões. Segundo: após a contratação de outros profissionais tornou-se mais flexível a jornada, sendo rotativo os plantões junto ao hospital municipal.

Tais fatos foram comprovados e asseverados nos depoimentos do médico Ádanes e pode ainda ser comprovado na dispensa de licitação nº.002/2019,onde demonstra a necessidade em caráter de urgência em contratar profissionais médicos.

Alhures, tem-se ainda que os atendimentos realizados pelo médico Dr. Átila compreende grande quantidade, tendo atendido 4.662 (quatro mil seiscentos e sessenta e duas)pessoas em 07 (sete) meses. Logo, dessume-se impossível o mesmo ficar uma hora e meia no estabelecimento.

Como é cediço, mesmo possuindo o quadro com quatro médicos, diversas vezes faz-se necessário um ou outro auxiliar o médico cirurgião, visto que todos procedimentos cirúrgicos, mesmo sendo de pequeno porte.

Ademais, não foi produzido qualquer inicio de prova pelo denunciante, não passando de meras alegações. De tal arte, não se mostra possível responsabilizar qualquer profissional, tendo sido esclarecido entre os depoimentos os motivos que levam diversas vezes os mesmo ausentar-se da unidade antes do horário estabelecido.

A denúncia orquestrada menciona ainda quanto a distribuição de medicamentos do SUS junto a aldeias indígenas. Entretanto, tal fato também não fora possível ser detectado. Em consonância aos depoimentos tem-se que muitas vezes há troca de medicamentos entre a farmácia municipal e a CASAI, sendo, todavia, devidamente documentado.

Tal fato pode ser esclarecido pelo depoimento da farmacêutica Edina, in verbis:

“Que cada unidade tem o sistema, o setor responsável. Depois que sai da farmácia a depoente não tem o conhecimento. Que achou estranho a denúncia, pois o recursos vem conforme o número de habitantes, e os indígenas estão no quantitativo dos habitantes, então já é direito de todos. Esse mesmo recurso vem para a CASAI/SESAI. Que hoje a CASAI ajuda o Município conforme notas, e em troca pediram soro fisiológico. Que isto está tudo dentro do sistema, entrada e saída. Que não há como o município dispensar medicamentos para indígenas com fins eleitoreiros pois está tudo dentro do sistema.”

Depoimento do farmacêutico Thiago S. Conelian:

“Quanto aos medicamentos do SUS para as aldeias não tem conhecimento, do hospital não sai, o estoque sempre bateu.”

Deste modo, vislumbra-se que de fato existe a troca de alguns medicamentos diante da necessidade, sendo medicamentos da atenção básica. Outrossim, partindo de outro pressuposto, caso não houvesse a troca entre as entidades, mister rechaçar que não haveria como negar o medicamento do SUS para os indígenas, pois como dito pela Farmaceutica Edina Massambani, o repasse de valores vem com base na população, e os indígenas são computados no quantitativo.

Logo, inconcebível o direito destes serem atendidos pois a saúde é direito de todos.

Sumariado os fatos, levantamentos não fora possível detectar nenhuma fraude que pudesse ensejar responsabilidade.

Sob este viés o artigo 201 da Lei Muncipal 132/2001 aduz:

“A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.”

Neste contexto, todos os fatos denunciados foram apurados dentro das condições da Comissão Processante, não sendo possível detectar nenhuma conduta ou materialidade que pudesse ensejar crime, infração ou até mesmo infringência na lei de improbidade administrativa.

Contudo, esta Comissão entende necessário noticiar a Secretaria de Saúde para que adote as providências a fim de evitar eventuais dissabores, determinando que os blocos de receita encaminhados as unidades de atendimento sejam devidamente preenchidas e devolvidas para a farmácia municipal central, para então, possuir maior controle e eficiência do trabalho prestado e desenvolvido, devendo encaminhar uma cópia deste parecer para a Secretaria de Saúde Municipal.

Dito isto, remeta-se o presente parecer para a autoridade solicitante nos termos do artigo 226, II da Lei Municipal 132/2001 para a adoção das medidas necessárias.

É o parecer, salvo melhor juízo.

R.P.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 12 de dezembro de 2019.

Joceli Friedrich Elton J.M. Pereira

Presidente Secretário

Willian H. de Almeida Cardoso

Membro