LEI Nº. 1.571/2019

de 16 de Dezembro de 2.019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade ( MAC)

1119 Aquis. Equip. e Mat.Perman. Unid. Media Alta Complexidade (MAC)

44.90.52.00.00.00 (281) Equipamento e Material Permanente ......... R$ 150.000,00 – Fonte de Recursos 0.1.47.000000

Art. 2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Emenda Parlamentar Estadual de Saúde , nas Seguintes Fontes de Recursos:

Emenda Parlamentar Estadual de nº. 159/2018, de autoria do Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho), no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na Fonte de Recursos 0.1.47.000000

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 16 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal