PORTARIA Nº 245/2019

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA ATUAR NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Complementar nº 007/2004 do Artigo 191 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de abertura do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

RESOLVE:

Art.1º - Fica concedido a substituição da servidora Fernanda Alves Bezerra pelo servidor Cleber Alves do Nascimento para atuar na comissão de abertura da Instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público municipal;

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

Nome:	Secretaria:	Cargo:	Matricula
Cleber Alves do Nascimento	Sec. Mun. de Administração	Efetivo em cargo de comissão como diretor de departamento do DETRAN	9758
Ludmila Alves Lopes	Sec. Mun. de Finanças	Efetiva em cargo de comissão como diretora de departamento do Frotas	9723
Aloizio Rodrigues da Silva	Sec. Mun. de Finanças	Efetivo em cargo de comissão como diretor de departamento de Finanças	663

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante autorização da autoridade competente, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao

Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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