DECRETO Nº 028/2019

EMENTA: DECLARA RECESSO DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2019 AO DIA 05° DE JANEIRO DE 2020 NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, e,

CONSIDERANDO ser o próximo dia 25 de dezembro de 2019, “Natal”, e 1º de janeiro de 2020, “Confraternização Universal”, feriados nacionais;

CONSIDERANDO a reconhecida situação financeira da maioria dos municípios brasileiros, que exige diminuição das despesas visando o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, do que não difere o Município de Arenápolis-MT;

CONSIDERANDO os costumes locais e inclusive nacionais no sentido da diminuição das atividades econômicas no interregno entre o período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo, com a coincidência das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade;

CONSIDERANDO, assim, a viabilidade de se fazer coincidir aquele decréscimo nas atividades econômicas à contenção das despesas com os serviços públicos, o que será possível com a redução do período laborado;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público essenciais, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado recesso no período de 21 de dezembro de 2019 à 05 de janeiro de 2020, nos órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e de Final de Ano, retornando suas atividades no dia 06 de janeiro de 2020 (segunda-feira).

Parágrafo único - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, em decorrência da determinação constante deste Decreto, haja vista que todos os serviços essenciais e permanentes, de interesse público e de obrigação do Órgão Municipal, serão executados e realizados normalmente.

Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, pela sua titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Parágrafo único - Tanto os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 3º - Ficam suspensos os prazos legais e administrativos para tramitação de processos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 16 DE DEZEMBRO 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.