DECRETO Nº 179/2019 São José do Xingu – MT, 13 de dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE A O LANÇAMENTO E ABERTURA DO PRAZO PARA OS SERVIDORES ADERIREM AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)

O Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO, no uso das atribuições legais, conforme a lei em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o prazo para servidores aderirem ao programa de demissão voluntária (PDV), com validade de 06 meses, a contar do dia 13 de Dezembro de 2019.

Art. 2º O Servidor que desejar aderir ao programa, deverá solicitar por requerimento assinado à Secretária de Administração.

Art. 3º A Secretária de Administração dará início a abertura do processo de demissão voluntária aos servidores quererem aderir ao programa, por meio de levantamento do efetivo exercício, realizando pelo Departamento de Recursos Humanos; levantamento financeiro, demonstrando o montante à ser pago, e a forma como se dará este pagamento, realizando pelo Departamento Financeiro Municipal; Parecer Jurídico; Parecer Técnico do Controle Interno.

Art. 4º A homologação do programa de demissão voluntaria, só se realizará com a anuência final do servidor, ao assinar o termo de acordo e o deferimento do Prefeito Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 13 de dezembro de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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