LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO DE RATEIO FINANCEIRO DO CUSTO DOS SERVIÇOS RECEBIDOS”.

O Exmo. Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco-MT: Faço SABER que Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. O Poder Público Municipal, mediante prévia dotação orçamentária, fixa o valor mensal da contribuição financeira repassada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT na importância pecuniária de R$ 2,00 (dois reais) por habitante/mês.

Art. 2º. Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no Artigo primeiro dentro do mês em questão.

Parágrafo Único – Para fins efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as legislações contrárias, passando a produzir efeitos somente a partir do dia 01/01/2020.

Rio Branco-MT, 16 de Dezembro de 2019

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal