LEI MUNICIPAL Nº 768/2019 São José do Xingu – MT, 11 de dezembro de 2019.

"DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS AVENIDAS UM E DOIS NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO FONTOURA EM VIAS DE MÃO ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Os Vereadores HÉLIO JÚNIOR DUARTE DIAS, PEDRO DA SILVA SANTOS, WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA, EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA E JULIMAR LUZ AMORIM, FAZEM SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei:

Art. 1º - Ficam transformadas em vias de mão única, no sentido Confresa a São José do Xingu a Avenida Um, e, no sentido São José do Xingu a Confresa a Avenida Dois, no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, neste Município.

Art. 2º - Fica permitido o estacionamento de veículos apenas do lado direito das vias referidas no artigo anterior (lado das residências e comércios), ficando expressamente proibido o estacionamento de veículos do lado oposto (lado da MT – 437).

Parágrafo Único – O trafego no eixo principal da MT 437 permanecerá como via de mão dupla.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 11 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.