LEI MUNICIPAL Nº 769/2019

São José do Xingu-MT, em 11 de dezembro de 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM O INSTITUTO RAONI, COM VISTAS À FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CESSÃO DE USO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação técnica e cessão de uso do bem com o Instituto Raoni, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos período.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Raoni, com a finalidade exclusiva de atendimento e transporte de pacientes indígenas do Município de São José do Xingu, o veículo abaixo descrito.

a) 01 (uma) ambulância, marca Fiat, ano de fabricação 2019, modelo 2020, Placa OCF9617/MT, Chassi 9BD5781FFLY350865.

Art. 3º- Todos os gastos relativos ao uso do bem mencionado no art. 2º, incluído, gastos com a manutenção do veículo, impostos e com funcionário (s)- motorista (s), correrão por conta e obrigação do cessionário (Instituto Raoni)

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 90 dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, cópia do convênio autorizado por esta lei e dos respectivos instrumentos firmados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 11 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.