Proc. Administrativo nº137/2019-SEMAGRI

ASSUNTO: Revogação da Licitação na Modalidade Inexigibilidade de Licitação de n°013/2019 onde tem como objeto, “ Contratação de empresa para prestação de serviço em manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia de fábrica de 100 horas da pá carregadeira hidráulica, modelo 422zx, ano 2019/2019, chassi sor422z0ck2320626, incluindo o fornecimento de peças, acessórios de reposição genuínos, lubrificantes, lotada na secretaria municipal de agricultura”.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando, o comunicado enviado pela Presidente da CPL que a pá carregadeira hidráulica, modelo 422ZX, no ano 2019/2019, chassi sor422z0ck2320626 se encontra no período na garantia de fábrica, porem todos os custos de mão de obra, peças, componentes, transporte, hospedagem ou quaisquer outros para o atendimento de garantia e Assistência Técnica serão de inteira e total responsabilidade da contratada.

Considerando o disposto no art.49 da Lei Federal 8666/93;

DECIDO:

1 – REVOGAR a Licitação na Modalidade Inexigibilidade de Licitação de n°013/2019 onde tem como objeto, “ Contratação de empresa para prestação de serviço em manutenção preventiva e corretiva, durante o período de garantia de fábrica de 100 horas da pá carregadeira hidráulica, modelo 422zx, ano 2019/2019, chassi sor422z0ck2320626, incluindo o fornecimento de peças, acessórios de reposição genuínos, lubrificantes, lotada na secretaria municipal de agricultura”.

Rondolândia-MT, 16 de dezembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal