Data: 16 dezembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTO A PAGAR PROCESSADO INSCRITO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PrefeitoMunicipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado o resto a pagar processado inscrito no exercício de 2012, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia - PREVINOM, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
000101/2012	Secretaria da Receita Federal do Brasil	R$ 644,07

Art. 2º O empenho inscrito em restos a pagar processados citado no artigo anterior, será anulado por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Marilândia – MT, 16 de dezembro de 2019.

____________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT