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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÕES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR JURÍDICO E SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os honorários de sucumbência nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora pertencem aos Procuradores Municipais, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por Procuradores Municipais os advogados públicos efetivos, integrantes do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Os honorários de sucumbência serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Nova Santa Helena, a qual deve ser informada nos autos dos processos judiciais, e serão rateados de forma igualitária entre os Procuradores Municipais.

Parágrafo primeiro. Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos mediante Guia de Arrecadação Municipal - DAM - própria, quando não transferidos diretamente pelo responsável ou por decisão judicial, e serão repassados mensalmente até o quinto dia útil de cada mês.

Parágrafo segundo - O recebimento dos honorários de sucumbência, somada à remuneração dos Procuradores Municipais, não poderão ultrapassar o teto remuneratório constitucional, sendo a quantia remanescente paga nos meses seguintes até a sua integral transferência.

Parágrafo terceiro - Os honorários de sucumbência terão a incidência do Imposto de Renda, mas não comporão a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não integrarão os vencimentos dos Procuradores Municipais para os demais efeitos legais, especialmente gratificação natalina, adicional de férias, adicional de serviço extraordinário, adicional por tempo de serviço.

Art. 3º - Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para serviço militar;

IV - Para atividade política;

V - Prêmio por assiduidade;

VI - Para tratar de interesses particulares;

VII - Para qualificação profissional;

VIII - Outros afastamentos previstos em lei.

Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários de sucumbência o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

Art. 4º - Em caso de acordo judicial, os honorários de sucumbência incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, que deverão constar de modo expresso no instrumento de transação.

Art. 5º - O cargo de “ASSESSOR JURÍDICO”, descrito no Anexo III, da Lei nº 10, de 17 de janeiro de 2001, com alteração dada pela Lei nº 830, de 13 de dezembro de 2017, passa a ter a denominação de “PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO”.

Parágrafo único - as atribuições do cargo previstas no Anexo I “DESCRITIVO DOS CARGOS”, da Lei nº 830, de 13 de dezembro de 2017, ficam alteradas nos seguintes termos:

I - Chefiar, coordenar e orientar as questões jurídicas que envolvam o Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso;

III - Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

IV - Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio;

V - Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados;

VI - Representar o Município de Nova Santa Helena em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

VII - Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;

VIII - Emitir parecer jurídico sobre qualquer assunto de interesse do Município de Nova Santa Helena, ou requisitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IX - Revisar os pareceres e orientações emitidas por qualquer Procurador do Município, de ofício ou através de solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

X - Outras atribuições e competências previstas em Lei.

Art. 6º - O cargo de “ADVOGADO”, descrito no Anexo III, da Lei nº 10, de 17 de janeiro de 2001, passa a ter a denominação de “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”.

Art. 7º - O cargo de “PROCURADOR DO MUNICÍPIO” passa a ter como valor de Vencimento Base o valor de R$ 5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais).

Art. 8º - Os Anexos I e III da Lei n° 10, de 17 de janeiro de 2001, ficam alterados, passando a vigorarem conforme anexo da presente lei.

Parágrafo único - Os demais Anexos da Lei nº 10, de 17 de janeiro de 2001, que não conflitarem com a presente lei, ficam inalterados.

Art. 9º - O anexo I “DESCRITIVO DOS CARGOS”, da Lei nº 830, de 13 de dezembro de 2017, do cargo alterado pela presente lei passa a vigorar conforme anexo; as disposições que não conflitarem com a presente lei ficam inalteradas.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 21 de novembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

ANEXO I DA LEI Nº 830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

DESCRITIVO DOS CARGOS

CARGO: Procurador Geral do Município

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal

REQUISITOS: • Escolaridade: Nível Superior;

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação. Profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Chefiar, coordenar os assuntos jurídicos do Município de Nova Santa Helena, bem como se responsabilizar pelo bom andamento das demandas jurídicas, com a divisão, organização e supervisão dos trabalhos realizados pelo Procurador do Município, defender e representar o Município em conjunto com o(s) Procurador(es) em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, bem como prestar assessoramento e consultoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo nas hipóteses previstas em lei, ou sempre que solicitado, através da elaboração de estudos e pareceres, inclusive podendo revisar os pareceres e orientações subscritas por Procurador(es) do Município.

Chefiar, coordenar e orientar as questões jurídicas que envolvam o Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso; Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio; Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados; Representar o Município de Nova Santa Helena em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado; Prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; Emitir parecer jurídico sobre qualquer assunto de interesse do Município de Nova Santa Helena, ou requisitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Revisar os pareceres e orientações emitidas por qualquer Procurador do Município, de ofício ou através de solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Outras atribuições e competências previstas em Lei.

CONDIÇÕES DE

TRABALHO: Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.

ANEXO I DA LEI N° 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2001

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS NÍVEL SUPERIOR

Cargos de Nível Superior Carga

Horária Vencimento

Base Vagas

PROCURADOR DO MUNICÍPIO 40 Hrs R$ 5.598,00 1

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO 40 Hrs R$ 3.499,20 6

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ANALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ASSISTENTE SOCIAL 30 Hrs R$ 3.499,20 3

BIBLIOTECARIO 40 Hrs R$ 1.620,00 1

BIOQUIMICO 20 Hrs R$ 1.749,60 1

BIOQUIMICO 40 Hrs R$ 3.499,20 2

CONTADOR 40 Hrs R$ 3.499,20 1

CONTROLADOR INTERNO 40 Hrs R$ 5.598,72 1

EDUCADOR FÍSICO 20 Hrs R$ 1.749,60 1

ENFERMEIRO 40 Hrs R$ 3.499,20 3

ENGENHEIRO AGRONOMO 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ENGENHEIRO CIVIL 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ENGENHEIRO FLORESTAL 40 Hrs R$ 2.700,00 1

ENGENHEIRO AMBIENTAL 40 Hrs R$ 2.700,00 1

FARMACEUTICA 40 Hrs R$ 3.499,20 1

FISIOTERAPEUTA 20 Hrs R$ 1.749,60 3

FISIOTERAPEUTA 40 Hrs R$ 3.499,20 3

FONOAUDIOLOGO 20 Hrs R$ 1.749,60 1

FONOAUDIOLOGO 40 Hrs R$ 3.499,20 1

MÉDICO CLÍNICO GERAL 40 Hrs R$ 14.871,60 5

MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA 16 Hrs R$ 3.499,20 1

MÉDICO NEUROLOGISTA 16 Hrs R$ 3.499,20 1

MÉDICO OFTALMOLOGISTA 16 Hrs R$ 3.499,20 1

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 16 Hrs R$ 3.499,20 1

MÉDICO VETERINÁRIO 40 Hrs R$ 3.499,20 2

NUTRICIONISTA 20 Hrs R$ 1.749,60 1

NUTRICIONISTA 40 Hrs R$ 3.499,20 1

ODONTOLOGO 20 Hrs R$ 2.106,00 1

ODONTOLOGO 40 Hrs R$ 4.212,00 3

ORIENTADOR SOCIAL 40 Hrs R$ 2.597,61 1

PROGRAMADOR 40 Hrs R$ 1.620,00 1

PSICOLOGO 30 Hrs R$ 3.499.20 3

QUIMICO 20 Hrs R$ 1.749,60 1

QUIMICO 40 Hrs R$ 3.499,20 1

TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS 40 Hrs R$ 4.320,00 2

TERAPEUTA OCUPACIONAL 40 Hrs R$ 1.620,00 1

ANEXO III DA LEI N° 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2001

CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Discriminação de Cargos Nº de

Cargos Referência para

Salário

AGENTE DE FINANÇAS 01 DAS – 1

ASSESSOR DE GABINETE 01 DAS – 2

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA, ESTUDOS E PROJETOS 01 DAS - 1

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE COMPRAS 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE 01 DAS – 1

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LASER 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ESTUDOS E PROJETOS 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE OBRAS 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENÇÃO 01 DAS – 4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 01 DAS – 4

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 01 DAS – 2

DEPARTAMENTO DE TRABALHO E EMPREGO 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 01 DAS – 1

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO 01 DAS – 5

DEPARTAMENTO TURISMO 01 DAS – 5

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 DAS – 6