“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Sueli Nantes Barbosa, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ademar Leonel Barbosa.”

A EXMA. Prefeita do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso II, §1º e §5º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso I da Lei Complementar n.º. 101 de 10/05/2016 que alterou Lei Complementar n.º. 024/2005, que rege a previdência do Município de Curvelândia/MT, Lei Complementar Municipal nº 072/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Curvelândia/MT e dá outras providências, e Lei Municipal nº 125/2019 de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsidio do quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Ademar Leonel Barbosa, brasileiro, portador do RG n.º 458 751 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 396.521.571-04, servidor efetivo no cargo Professor – 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura do Município de Curvelândia/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Sueli Nantes Barbosa, na qualidade de cônjuge, portadora da cédula de identidade nº. 0735579-3 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 819.427.881-34, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2019.07.00017P, a partir de 16/11/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 16 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 13 de dezembro de 2019.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA

Diretor do CURVELANDIA

Homologo:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal