LEI N°938/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

CRIA O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE DE CONFRESA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE OU POR TERCEIROS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o calendário de eventos oficiais da municipalidade de Confresa em consonância com o quadro em anexo (ANEXO I), parte integrante desta lei, os quais, na qualidade de eventos comemorativos relevantes para a cultura municipal na forma do art. 280 da LOM, poderão realizar-se anualmente, a saber:

Parágrafo único – O calendário de eventos oficiais poderá ter os eventos e as respectivas datas modificados ou ajustados por decreto municipal.

Art. 2º - Visando proporcionar entretenimento cultural e de lazer aos munícipes, bem como incentivar a economia local, o Poder Executivo fica autorizado a apoiar e custear parcial ou integralmente as atrações e demais atividades meio e fim necessários para garantir a realização dos eventos oficiais.

Art. 3º - Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º - Quando algum evento oficial for realizado por terceiros selecionados na forma da lei, fica autorizado o uso remunerado e a título precário de espaço público para realização do evento na forma constante da § 2º, do artigo 181 da Lei Orgânica do Município, na forma a ser regulamentada em decreto.

Parágrafo único - O uso e ou permissão remunerado de bens públicos por terceiros para realização de eventos e outras atividades assemelhadas está sujeito ao pagamento de preço público nos termos desta lei em consonância com a tabela de valores fixado no município.

Art. 5º - Fica criada Comissão Especial de Eventos a ser constituída por pelo menos três servidores municipais do Poder Executivo para promover a realização do evento, regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, constando a especificação do objeto de gasto, a previsão da entrega dos projetos e seus requisitos, a finalidade, os objetivos a serem alcançados, a forma, prazo e responsabilidades na prestação de contas, bem como o acompanhamento de toda a execução da despesa, além do disposto no art. 26, da LRF, e a observância aos princípios da impessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade e legalidade.

§ 1º Em se tratando de evento que possa atrair várias empresas interessadas em organizar a festa de maneira totalmente privada ou em parceria com o município, a Comissão de que trata o Caput deste artigo fica responsável pela criação de critérios objetivos de avaliação/seleção para escolha do melhor projeto, através de concurso de projetos ou outra forma permitida em lei.

§ 2º As associações sem fins lucrativos criadas a mais de 01 (um) ano e que já realizam eventos tradicionais em parceria com o município, terão prioridade na execução do evento, e deverão apresentar o projeto com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a aprovação da Comissão Especial de Eventos e firmar ajuste com deveres e obrigações estipuladas no caput deste artigo.

§ 3º Os demais eventos que contara com participação privada deverá haver critérios criados pela Comissão Especial de Eventos para seleção dos projetos e serão fixados por decreto do poder executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO I

CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS

DATA PREVISTA	EVENTO
02/2020	ENCONTRO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
	CONFRESA CUP DE FUTEBOL SOCIETY - TORNEIO INFANTIL CATEGORIAS SUB 9, 12 e 15
03/2020	CARNAVAL
	FESTIVAL ESPORTIVO E RECREATIVO ECO PARK
	CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL/MASCULINO
	PASSEIO CICLÍSTICO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
	PASCOA SOLIDARIA
	JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE “ETAPA MUNICIPAL “CATEGORIA A, B
04/2020	TAÇA CONFRESA DE FUTEBOL DE CAMPO – SÉRIE A /MASCULINO
	COPA CONFRESA DE FUTEBOL DE CAMPO – SÉRIE B /MASCULINO
	SEMANA DA CULTURA INDÍGENA
	CAMPEONATO INTERNO DE JIU JITSU
	COPA CENTRO AMÉRICA DE FUTSAL – MASCULINO e FEMININO
	TRILHÃO TATU TRAÇADO DE MOTO
05/2020	COPA DO TRABALHADOR DE VÔLEI DE AREIA MASCULINO e FEMININO
	DESAFIO DE PÊNALTI GOL SOCIETY – MASCULINO e FEMININO
	GP CONFRESA DE MTB - CICLISMO
	TORNEIO DE TRUCO / MISTO
	FEIRA ARTESANAL, MÚSICA E TEATRO
	CAMPEONATO REGIONAL DE XADREZ CATEGORIA MENORES
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO, ESCOLA VILA LUMIAR (BARULHO)
	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 01 - PA CANTA GALO, SETOR PIETROBOM - PARQUE PAI E FILHO
	JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE “FASE REGIONAL” CATEGORIA A E B
	DIA “D” DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
	FESTIVAL REGIONAL DA CAÇÃO
06/2020	SEMANA CULTURAL DO MEIO AMBIENTE: CAMINHADA ECOLÓGICA PEDALADA ECOLÓGICA PALESTRAS, TEATRO
	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 02 - PA CANTA GALO, SETOR VERANÓPOLIS - PARQUE SÃO JOSÉ ETAPA 03 - PA INDEPENDENTE II, SETOR TERRA ROCHA - PARQUE ENCONTRO DOS AMIGOS
	FESTRILHA - FESTIVAL REGIONAL DE FESTA JUNINA
	ENCONTRO DE SOM AUTOMOTIVO
	TORNEIO DE CARABINA DE PRESSÃO
	DESAFIO DE MOTOCROSS
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE VILA BURITI
07/2020	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 04 – PA INDEPENDENTE I, SETOR URBANO – PARQUE RANCHO DA FAMÍLIA ETAPA 05 – PA SANTO ANTÔNIO DO FONTOURA I, SETOR PÉ DE CAJU – PARQUE PESQUE PAGUE
	DIA DO EVANGÉLICO – FESTIVAL REGIONAL DE MÚSICA GOSPEL
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE SANTA MARTA
	JOGOS REGIONAIS DE SANTA TEREZINHA
	SEMANA CULTURAL DE CONFRESA (29 DE JULHO DATA COMEMORATIVA)
08/2020	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 06 – PA INDEPENDENTE II, SETOR SANTA MARTA – PARQUE NOSSA SENHORA APARECIDA ETAPA 07 – PA CONFRESA RONCADOR, SETOR SANTA LUZIA – PARQUE NOSSA SENHORA APARECIDA
	RODEIO EM TOURO: ETAPA 01 – PA JACARÉ VALENTE
	OPEN CONFRESA DE VÔLEI DE AREIA
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - DISTRITO DE VERANÓPOLIS
	JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE “FASE ESTADUAL” CATEGORIA A e B
	CIRCUITO AUTOMOBILÍSTICO DE CHEVECROSS ETAPA CONFRESA
09/2020	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 08 – PA BRIDÃO BRASILEIRO, VILA BRIDÃO – PARQUE CULTURAL DE EVENTOS ESPORTIVOS
	RODEIO EM TOURO: ETAPA 02 – CONFRESA ETAPA 03 – PA BRIDÃO BRASILEIRO, VILA BRIDÃO
	COPA CONFRESA DE FUTSAL MASCULINO E FEMININO
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE SANTA LUZIA II – PA CONF/RONCADOR
	EXPOFRESA - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CONFRESA
	SEMANA DA PÁTRIA: OLIMPÍADA ESPORTIVA ESCOLAR CATEGORIA “A e B” COMPETIÇÕES ESPORTIVAS COMPETIÇÕES CULTURAIS TEATRO MÚSICAS SHOWS CULTURAIS DESFILE CÍVICO
10/2020	CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO: ETAPA 09 – VILA LUMIAR
	RODEIO EM TOURO: ETAPA 04 – SETOR PALMEIRAS
	SEMANA DA CRIANÇA FELIZ: TORNEIO MUNICIPAL DE VÔLEI DE AREIA SUB 17 MASCULINO E FEMININO CIRCUITO INFANTIL DE CICLISMO EVENTO DAS CRIANÇAS (JOGOS E BRINCADEIRAS) CORRIDA DE CARRINHO DE ROLIMÃ
	OKTOBERFEST CONFRESA
	DESAFIO CONFRESA DE MTB (CICLISMO) – NÍVEL NACIONAL
	FESTEJO DE NOSSA SENHORA APARECIDA – PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA
11/2020	CONFRESA CUP DE FUTSAL - TORNEIO INFANTIL CATEGORIAS SUB 9, 12 E 15
	FEIRA DA ECONOMIA SOLIDARIA
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE CRISTO REI / PIETROBOM
	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE VILA CANAÃ
	ENDURO FIM LUTA DE MOTOCROSS
	COPA SOLIDARIA DE FUTEBOL SOCIETY ESTÁDIO CAMILÃO
12/2020	TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY – MASCULINO - COMUNIDADE SANTA LUZIA 1 – CONF/RONCADOR
	TORNEIO DE FUTSAL NATAL SEM FOME
	SEMANA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO: MINI MARATONA - PROVA DE CORRIDA DE RUA 10 KM (ADULTO MASCULINO E FEMININO) 05 KM (INFANTIL MASCULINO E FEMININO) SPRINT FEST MTB CONFRESA MASCULINO FEMININO
	SHOW DA VIRADA (RÉVEILLON)