LEI N. 940/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

“CONCEDE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 39 da Lei Complementar de Nº:80/2012 que Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa com o reajuste de 2,54 % (dois vírgula cinquenta e quatro por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o mês de outubro de 2019 e aumento de 3,46 % (três virgula quarenta e seis por cento), totalizando a reposição salarial para os servidores da Câmara Municipal de 6% (seis por cento).

Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020 conforme impacto financeiro, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de dezembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal