Proc. Administrativo nº 14/2019/SEMEA, DE 16/05/2019

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente a locação do prédio para o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência social, efetivamente e prestado e não pagos, em favor da fornecedora JOSENIR CASTRO SARAIVA, CPF Nº 828.303.472-34 referente ao período de 13/02/2019 á 27/05/2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o requerente detinha contrato anterior de prestação dos serviços que não foi prorrogado em tempo hábil em razão da falta de disponibilidade orçamentária naquele período entre

Considerando, conforme apurado, mesmo findada a contratação o requerente continuou a prestar os serviços para a Administração no período;

Considerando que restou evidenciado que o valor devido pelos serviços efetivamente realizados, conforme documentos de fls. 02 e 03, totalizou R$ 930,00 (novecentos e trinta reais);

Considerando que o novo contrato nº 13/2019 somente foi pactuado com vigência a partir de 12/06/2019 (fls. 04-10);

Considerando que a Procuradoria opina no Parecer 43/PGM/GAB/2019- (fls. 22-31),

DECIDO:

1. Promovo o reconhecimento da dívida em favor de JOSENIR CASTRO SARAIVA CPF 828.303.472-34, fundado na prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada, sem condições de prorrogações, e que os serviços devidos foram efetivamente prestados no período de 13/02/2019 á 27/05/2019em favor do Município. 2. Tendo em vista o que foi apurado, que mesmo vencido o contrato, o prestador dos serviços continuou a atender a Administração, RECONHECIDA A DÍVIDA ora descrita, referente aos serviços prestados entre o período de 13/02/2019 á 27/05/2019 no montante de R$ 3.224,00 (três mil duzentos e vinte e quatro reais), autorizo o processamento e pagamento. 3. Registre-se, após encaminhe à SENFAZ. Publique-se. 4. Rondolândia-MT, 11 de outubro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal