PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº08/PGM/PMR/2019

- Processo Administrativo nº 020/2019 - SEMAD

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação do imóvel para funcionamento da delegacia de polícia civil do município de Rondolândia-MT.

INTERESSADO: MARCIA APARECIDA ALVES

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a natureza continua do contrato de locação de imóvel e a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio no exercício financeiro de 2020;

Considerando a previsão de prorrogação, conforme item 4.4 da cláusula quarta do contrato nº 08/PGM/PMR/2019;

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 31/12/2019;

Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação da locação do imóvel uma vez que o Município não dispõe de próprio para a instalação do órgão;

Considerando que o locatário anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas 32,

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Quarta do contrato administrativo nº 08/PGM/PMR/19, por (12) doze meses – Nova vigência do contrato: 01/01/2020 a 31/12/2020 – Fundamento: item 4.4 da clausula quarta do contrato nº 08/2019 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações, no valor mensal de R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais) totalizando o valor global R$ 10.200,00 ( Dez mil e duzentos reais).

DETERMINO:

a) Atente-se para as recomendações no parecer jurídico,

b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia – MT, 12/12/2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal