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Pref. Nova Brasilândia

EDITAL Nº 001/2019 - ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

O MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA - MT, representado pela Prefeita Municipal em Exercício, a Excelentíssima Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 37, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que realizará PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para o emprego público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE ENDEMIAS, do Quadro Geral da Prefeitura Municipal.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este Edital e seus Anexos dispõem sobre o regramento do Processo Seletivo Público nº 001/2019, que será executado pela PREFEITURA MUNICIPAL, em conformidade com a Lei Municipal nº 789/2019, de 21 de novembro de 2019 e alterações - Regulamento de Certames e demais disposições legais vigentes, sendo ainda fiscalizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 101/2018.

A publicidade legal deste certame dar-se-á através da afixação de editais no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal, e no site www.novabrasilandia.mt.gov.bre ainda veiculação no “DIARIO DA AMM/MT https://diariomunicipal.org/mt/amm/”.

O Processo Seletivo Público seguirá o Cronograma de Execução, Anexo V deste Edital. As datas ora definidas poderão sofrer alteração em virtude da necessidade de ajustes operacionais, garantida a publicidade legal nos meios de comunicação acima estipulados.

É importante destacar que todos os interessados em participar do Processo Seletivo Público deverão obrigatoriamente ler na íntegra este edital e seus anexos. É de inteira responsabilidade dos candidatos conhecer todas as normas e condições estabelecidas neste edital e seus anexos antes de realizar a inscrição.

Efetuada inscrição, o candidato manifesta tacitamente o conhecimento e aceitação das regras editalícias, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados, não cabendo qualquer alegação de desconhecimento.

Por se tratar de Processo Seletivo Público, concretizada a inscrição, o candidato manifesta tacitamente ciência de que seus dados (nome e número de inscrição) e resultados também serão públicos, anuindo assim com a sua publicação nos meios acima referidos.

As informações prestadas pelo candidato e eventuais documentos entregues por ele são de sua inteira responsabilidade, podendo responder, no caso de falsidade, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do certame.

Durante todo o curso deste certame, é assegurado ao candidato o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Capítulo IX deste edital.

É de inteira responsabilidade do candidato, seguir estritamente as instruções contidas neste edital, bem como acompanhar o cronograma, os comunicados e os editais referentes ao andamento deste Processo Seletivo Público, divulgados nos meios acima mencionados.

Durante toda a execução do certame os candidatos poderão ainda esclarecer suas dúvidas através do endereço Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Avenida Vereador Genival Nunes Araujo, 993, Centro ou pelo telefone (66) 3385-1277, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 7h às 11h30min e das 13h às 17h, impreterivelmente. Cumpre enfatizar que não serão fornecidas informações que já constem expressamente dos editais.

Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão do Certame em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

CAPÍTULO I - DO EMPREGO, VAGAS E REQUISITOS

1.1. O Processo Seletivo Público destina-se à contratação para as vagas legais existentes, conforme tabela abaixo, e à formação de cadastro reserva para provimento das vagas legais que vierem a existir dentro da validade do certame, respeitada a ordem de classificação, bem como o percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos do Capítulo III deste edital. 1.1.1. A habilitação no Processo Seletivo Público não assegura ao candidato a contratação imediata, mas apenas a garantia de ser convocado segundo as vagas legais existentes, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação, bem como o percentual de vagas

reservadas para pessoas com deficiência, dentro da validade do certame. Respeitada a ordem de classificação, bem como o percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência, a contratação dos candidatos, classificados neste certame, em número excedente às vagas legais existentes previstas para o emprego em que se inscreveram, fica condicionada à liberação e/ou à criação futura de vagas no prazo de validade deste Processo Seletivo Público.

1.1.2 - Tabela de Emprego:

Emprego

Vagas Legais

Escolaridade e/ou outros requisitos exigidos para o Emprego na Contratação

Carga Horária Semanal

(1)

Salário Março/19 R$

(2) (3)

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 01)

CR

a) Ensino Fundamental completo;

40h

1.250,00

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 02)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 03)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 04)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 05)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 06)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 07)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 08)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 09)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 10)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 11)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 12)

CR

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 13)

CR

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 1)

CR

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 2)

01

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 3)

CR

1.2. DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO: Síntese dos Deveres: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício, desenvolvimento e execução de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal. Por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. Exemplo de Atribuições: A assistência multiprofissional em saúde da família, em sua área geográfica de atuação: Atividade precípua - a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais de sintomas de doenças ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequentemente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. Atividade típica - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, pra fim exclusivo de controle e planejamento das ações em saúde; a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré- natal, no parto e no puerpério; b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; além disso: a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; a verificação antropométrica; No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

2.1. A fim de evitar ônus desnecessário, orienta-se aos interessados para efetuarem sua inscrição somente após tomarem conhecimento da íntegra deste Edital e seus Anexos. Realizada a inscrição fica comprovada a aceitação dos termos deste Edital, não mais cabendo ao candidato alegar o desconhecimento das regras editalícias. 2.2. DA INSCRIÇÃO: 2.2.1. As inscrições serão realizadas somente de forma presencial e GRATUITA (ANEXO I) e poderão ser realizadas a partir das 7h (horário de Mato Gross) do dia 02 de dezembro de 2019 até as 12h (meio-dia) (horário de Mato Grosso) do dia 13 de dezembro de 2019, podendo retirar a ficha de inscrição no site www.novabrasilandia.mt.gov.br., como tambem na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Avenida Vereador Genival Nunes Araujo, 993, Centro, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, 2.3. A Prefeitura Municipal através da Comissão responsavel pelo Processo Seletivo Público não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica ou de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a entrega das inscrições. 2.3.1. Os candidatos que fizerem sua inscrição (ANEXO III), interessados nas vagas para pessoas com deficiência, deverão verificar Capítulo próprio neste Edital, para encaminhamento/preenchimento de documentos necessários. 2.4. Além de ter sido aprovado e classificado neste certame, na forma estabelecida por este edital, são requisitos para ingresso no serviço público, a serem apresentados quando da Contratação: a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72; b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação; c) Estar quite com as obrigações eleitorais e do Serviço Militar (esta última somente para candidatos do sexo masculino); d) Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego; e) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) Possuir habilitação necessária para o exercício do emprego pretendido, conforme edital, em conformidade com a lei de criação do emprego, na data da contratação; g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal; h) Apresentar documento de identidade, certidão de nascimento, casamento ou equivalente e CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado; i) Apresentar a inscrição no PIS ou PASEP, ou, se não estiver cadastrado, negativa expedida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, respectivamente; j) Apresentar comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) atualizado e em nome próprio, ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, declaração do titular, devidamente reconhecida em cartório, de que o candidato reside no respectivo endereço. Serão necessários dois comprovantes, um do mês de publicação deste edital e o outro relativo ao mês da contratação do candidato; k) Candidatos com deficiência - verificar Capítulo próprio, neste Edital. 2.4.1. ATENÇÃO: O candidato, por ocasião da CONTRATAÇÃO, deverá comprovar todos os requisitos acima elencados. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Processo Seletivo Público. 2.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO: 2.5.1. Não serão aceitas inscrições com falta de documentos, via postal, fax ou por correio eletrônico, extemporâneas e/ou condicionais. 2.5.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos, bem como que está devidamente inscrito no emprego. 2.5.3. Para o caso de mudança na Área, a troca poderá ser requerida por meio de recurso, no período de recursos das inscrições, desde que anexada comprovação de residência na Área a ser trocada desde a data de publicação do Edital. 2.5.4. Serão aceitos como documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, são válidos como documentos de identidade; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto) e Cédula de Identidade para Estrangeiros. Caso o candidato tenha documento de Identidade aberto ou avariado ou com foto desatualizada, deverá portar outro documento (dentre os acima citados). 2.5.5. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, Títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, CPF ou qualquer outro documento sem valor de identidade, bem como documentos ilegíveis ou não identificáveis. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 2.5.5.1. O candidato deverá estar ciente de que, caso não validado o documento de identificação, não poderá fazer as provas. 2.5.6. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de CPF - Cadastro de Pessoa Física regularizado. 2.5.7. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições. 2.5.8. As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato. 2.5.9. O Município de Nova Brasilândia/MT e a Comissão Organizadora não possuem qualquer responsabilidade com despesas de deslocamento e estadia efetuadas pelos candidatos em razão deste certame. 2.6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 2.6.1. Na data prevista no Cronograma de Execução, Anexo V deste edital, será divulgado edital de Homologação das Inscrições, com a respectiva relação de candidatos homologados. 2.6.2. O candidato deverá consultar o Edital de Homologação das Inscrições, bem como a relação de candidatos homologados para confirmar sua inscrição. 2.6.3. Caso a inscrição não tenha sido homologada, o candidato deve interpor pedido de recurso, conforme determinado neste Edital. 2.6.4. Se mantida a não homologação, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Público, não assistindo direito de realizar as provas, exceto se, por ocasião das provas, apresentar documento de inscrição válidos que permitam a inclusão da inscrição. 2.6.4.1. No caso da exceção prevista acima, a efetiva inclusão da inscrição ficará condicionada à verificação da regularidade da inscrição, posterior ao ato de inclusão. 2.6.4.2. Constatada qualquer irregularidade de inscrição da inclusão feita nos termos do item anterior, a inclusão será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Às pessoas com deficiência, assim compreendidas neste Edital, aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 1º do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, §1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. 4.1.1. O percentual previsto será observado ao longo da execução do certame, bem como durante o período de validade do Processo Seletivo Público. 4.2. A pessoa com deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição concorrerá única e exclusivamente à(s) vaga(s) da ampla concorrência e não poderá invocar esta condição futuramente em seu favor. 4.3. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no Capítulo IV deste edital. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, com o amparo do Decreto Federal nº 9.508/2018. 4.3.1. Consideram-se condições de igualdade aquelas que permitam a avaliação do candidato com deficiência, respeitando-se as peculiaridades da deficiência de que possui. 4.4. Para se inscrever como pessoa com deficiência o candidato deverá providenciar a seguinte documentação: a) Documento de identidade e CPF; E b) Laudo médico (cópia legível), emitido há menos de um ano caso não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência; E c) Requerimento, Anexo IIIdeste edital, preenchido e assinado, de forma completa e legível, solicitando concorrer pela reserva de vagas para pessoas com deficiência, constando o tipo de deficiência. 4.5. Caso o candidato não encaminhar o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha marcado tal opção no formulário de inscrição. 4.6. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 4.7. O resultado de solicitações de inscrição como pessoa com deficiência será divulgado quando da homologação das inscrições. O candidato cujo pedido for indeferido poderá interpor recurso no período determinado por edital. 4.8. Os candidatos com inscrição homologada como Pessoa com Deficiência, aprovados no certame, além de figurar na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação. 4.9. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental. 4.10. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1. Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização da prova (portadores de deficiência ou não) deverão providenciar a seguinte documentação: a) Documento de identidade e CPF; E b) Laudo médico (cópia legível), emitido há menos de um ano caso não contiver expressamente que se trata de deficiência irreversível, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência; E c) Requerimento, Anexo IVdeste edital, preenchido e assinado, de forma completa e legível, solicitando atendimento especial. 5.1.1. Para os casos de solicitação de tempo adicional, além dos documentos listados no edital, é necessário apresentar cópia legível de parecer, emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e alterações. Prezando pela isonomia de tratamento entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nessa situação. 5.1.2. Caso não for apresentado o Laudo Médico e/ou Parecer Original, o candidato não terá deferida a sua solicitação. 5.1.3. Durante o período de inscrições, impreterivelmente, os candidatos interessados em solicitar atendimento especial para realização da prova deverão realizar a inscrição na área respectiva à sua residência, marcar essa opção no formulário de inscrição, bem como indicar os recursos especiais necessários. 5.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deve solicitar atendimento especial para tal fim, nos termos deste edital, sendo dispensada a apresentação de laudo. Cumpre salientar que não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 5.2.1. No dia da prova, a candidata deverá apresentar certidão de nascimento da criança e levar um(a) acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o(a) responsável pela sua guarda. A criança não poderá permanecer desacompanhada de responsável, de forma que, a candidata que não levar acompanhante maior de idade não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova. 5.3. Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por Fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. 5.4. Considerando-se a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, fizerem uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos, sob possibilidade de serem excluídos sumariamente do certame.

CAPÍTULO V - DAS PROVAS

6.1. Será aplicada PROVA OBJETIVA, de caráter eliminatório/classificatório, em primeira etapa, com questões objetivas, de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas, compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida e com as atribuições do emprego. 6.2. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem 40% (quarenta por cento) ou mais na nota final da Prova Objetiva. 6.3. CONTEÚDOS E PONTUAÇÃO:

PROVA

DISCIPLINA

Nº

Questões

Peso por

questão

PESO

TOTAL

Objetiva

Português Matemática

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos

10

10

10

10

2,50

2,50

2,00

3,00

25,00

25,00

20,00

30,00

Total

100,00

6.4. Os pontos por disciplina correspondem ao número de acertos multiplicado pelo peso de cada uma de suas questões. A NOTA DA PROVA OBJETIVA será o somatório dos pontos obtidos em cada disciplina. 6.5. Não haverá prova fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes. Não será admitido à prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. 6.6. O candidato deverá apresentar, no dia da realização da prova, o documento de inscrição. A critério da Comissão do Certame, esses documentos poderão ser dispensados, desde que comprovada a efetiva homologação da inscrição do candidato. 6.7. O ingresso na sala de provas somente será permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade, desde que o documento permita com clareza sua identificação conforme Edital. 6.8. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, os documentos originais, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá ser submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 6.9. A identificação especial também poderá ser exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador ou que esteja danificado. 6.10. A identificação especial será julgada pela Comissão do Certame. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público. 6.11. A identificação correta do dia, local e horário da realização das provas, bem como seu comparecimento, é de responsabilidade exclusiva do candidato. 6.12. O não comparecimento no dia, local e horário previstos na convocação de qualquer das provas eliminatórias acarretará a eliminação do candidato. 6.13. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, gravidez, contusões, luxações etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou neles prosseguir, ou que lhe diminuam a capacidade físico- orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova prova. 6.14. Após ingresso na sala de prova, não será permitido ao candidato usar óculos escuros e/ou acessórios de chapelaria como boné, chapéu, gorro, cachecol, manta, luvas e similares, e, ainda, permanecer com armas, ou quaisquer dispositivos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pen drive, mp3 ou similar, relógio de qualquer espécie, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc. Caso o candidato esteja portando arma, deverá depositá-la na sala de Coordenação. Os demais pertences, inclusive aparelhos eletrônicos, deverão ser desligados e depositados na sala de prova, em local indicado pelo fiscal. Os objetos pessoais devem ser deixados em local indicado pelo fiscal dentro da sala de prova, ficando sob inteira responsabilidade do candidato. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer objetos dos candidatos, de valor ou não. 6.15. Após o início das provas, a utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer dos dispositivos previstos no item anterior. O descumprimento dessa determinação poderá implicar eliminação do candidato deste certame, caracterizando-se como tentativa de fraude. 6.16. O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva deverá apresentar laudo médico, bem como informar previamente ao Fiscal de sala, sob pena de não poder utilizar a prótese durante a realização das Provas. 6.17. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou divergência na distribuição, os organizadores do certame poderão, para o bom andamento dos trabalhos, providenciar cópias do material necessário ou entregar material reserva, podendo ser não personalizado, desde que constantes todos os dados necessários que assegurem os procedimentos de correção das provas dos candidatos, devendo ser registradas em ata as providências tomadas. 6.18. Se, por qualquer razão fortuita, as provas sofrerem atraso em seu início ou necessitarem de interrupção dos trabalhos, os candidatos afetados terão sempre assegurado o tempo total para realização da prova, previsto neste Edital, sendo concedido o tempo adicional necessário para garantia de isonomia de tratamento. 6.19. Em ocorrendo atraso ou interrupção, os candidatos atingidos deverão permanecer no local do Processo Seletivo Público e atender às orientações dos coordenadores e fiscais, auxiliando no bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem excluídos sumariamente do certame. 6.20. Poderá ser excluído sumariamente do Processo Seletivo Público o candidato que: a) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; b) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes; c) For surpreendido, em ato flagrante, durante a realização da prova ou em caso de interrupção dos trabalhos, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas, de aparelho celular ou de outro equipamento de qualquer natureza não permitido; d) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas; e) Não permitir ser submetido ao detector de metal (quando aplicável); f) Antes do término de sua prova, afastar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal; g) Não permitir a coleta de sua assinatura e/ou recusar-se a realizar qualquer procedimento que tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados; h) Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado a sua realização, ou, em caso de razão fortuita, ao ser determinado pelo fiscal ou pela Coordenação Executiva. 6.21. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de procedimento ilícito ou colaborado para tal, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

CAPÍTULO VI - DA PROVA OBJETIVA

7.1. A Prova Objetiva tem data prevista conforme o Cronograma de Execução, Anexo VIII deste edital, em local e horário a serem divulgados por edital. No horário de convocação ocorrerá o fechamento dos portões, não sendo mais permitido o ingresso de qualquer candidato ao local de prova. 7.1.1. Em caso de necessidade de ajustes operacionais, o Município de Nova Brasilândia/MT reserva-se o direito de indicar nova data para a realização da Prova Objetiva, garantida publicidade nos meios estipulados nas Disposições Preliminares deste edital, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da prova. 7.2. O tempo de duração da Prova Objetiva será de até 03 (três) horas, incluído o tempo para preenchimento do Cartão de Respostas. 7.2.1. O candidato somente poderá levar consigo seu caderno de provas após 01 (uma) hora contada do efetivo início das provas. 7.2.1.1. Ao candidato que sair antes de 01 (uma) hora contada do efetivo início das provas, será permitido copiar seu Cartão de Respostas, para conferência com o Gabarito Oficial. 7.3. Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 01 (uma) hora ao local das provas, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa. 7.4. Os candidatos devem comparecer à prova preparados no que se refere à alimentação, pois NÃO será permitido ao candidato ingerir alimento de qualquer natureza após seu ingresso na sala de provas, exceto para os casos de hipoglicemia ou outros problemas de saúde, desde que comprovados através de atestado médico, o qual será examinado, para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de legalidade, viabilidade e razoabilidade. 7.5. Durante a realização das provas, o candidato somente poderá manter consigo, em lugar visível, os seguintes objetos: caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa, lápis, borracha, documento de identidade e uma garrafa transparente de água, sem rótulo. 7.6. Após o ingresso do candidato na sala de provas, não será permitida comunicação entre candidatos, nem a utilização de máquina calculadora e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta. 7.7. O caderno de questões é o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO no CARTÃO DE RESPOSTAS. 7.8. A correção das provas será feita por meio do CARTÃO DE RESPOSTAS o único documento válido e utilizado para essa correção, devendo ser preenchido pelo candidato com bastante atenção. 7.9. O Cartão de Respostas não poderá ser substituído, tendo em vista sua codificação, sendo o candidato responsável pela conferência dos dados impressos no Cartão de Respostas, em especial o nome, o número de inscrição e o emprego, bem como pela entrega do seu cartão, devidamente preenchido e assinado. 7.9.1. A não entrega do Cartão de Respostas do candidato implicará a sua automática eliminação do certame. A falta de assinatura no cartão poderá também implicar eliminação do candidato do certame. 7.10. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, no Cartão de Respostas, não estiver assinalada ou que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda ou rasura. Qualquer marcação que estiver em desconformidade com as instruções poderá ser anulada, ficando condicionada à leitura óptica. 7.11. Em nenhuma hipótese será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões. 7.12. O candidato, ao terminar a Prova Objetiva, devolverá ao fiscal da sala o Cartão de Respostas. 7.13. Durante o período de recursos de Gabarito Preliminar, o inteiro teor do resultado será divulgado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br, para fins de vista do resultado. Após o período definido, a resultado será retirada do site, não assistindo direito à vista de prova em outro momento. 7.14. Ao final da Prova Objetiva, os três últimos candidatos de cada sala de prova deverão permanecer no recinto, a fim de acompanhar os fiscais até a coordenação para o lacre dos envelopes, quando, então, poderão retirar-se do local, simultaneamente, após concluído. CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS 9.1. Será admitido recurso quanto: a) Ao indeferimento/não processamento de inscrição; b) Ao indeferimento do pedido de atendimento especial; c) À formulação das questões, respectivos quesitos e gabaritos; d) Aos resultados das provas aplicadas no Processo Seletivo Público. 9.2. Todos os recursos deverão ser interpostos em até 01 (um) dia útel, após a divulgação por Edital, de cada evento. 9.3. Os recursos deverão ser preenchidos/digitados na ficha divlugado no site www.novabrasilandia.mt.gov.br, na área do candidato, no prazo marcado por Edital, e deverão conter:

9.3.1. Um formulário de recurso para cada pedido de revisão, sendo que deve(m) ser apresentada(s):

a) No caso de indeferimento/não processamento de inscrição, razões pelas quais solicita a homologação da sua inscrição, bem como cópias anexadas dos comprovantes de inscrição e de pagamento; b) Circunstanciada exposição a respeito das questões, pontos para as quais, em face às normas do certame, contidas no Edital, da natureza do emprego a ser provido ou do critério adotado, deveria ser atribuído maior grau ou número de pontos; c) Em outros casos, as razões do pedido, bem como o total dos pontos pleiteados. 9.4. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Não se conhecerão os recursos que não estejam fundamentados com argumentação lógica e consistente, inclusive os pedidos de simples revisão da prova ou da nota. Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão preliminarmente indeferidos. 9.5. Os recursos interpostos, que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecidos no Edital não serão apreciados. 9.6. Não haverá hipótese de solicitação do pedido de revisão por outro meio senão aquele disponibilizado para tal na respectiva página, considerando-se deserto o pedido cujo preparo seja efetuado de outro modo. 9.7. As razões do pedido não poderão conter qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou empresa etc., permitindo-se assim a sua análise sem a identificação do postulante. 9.8. Os recursos que forem apresentados deverão obedecer rigorosamente aos preceitos fixados neste Capítulo e serão dirigidos à Comisão do Certame. 9.9. Admite-se um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 9.10. Se houver alguma alteração de gabarito oficial, as provas serão corrigidas de acordo com a alteração. 9.11. Em caso de haver questões que possam vir a ser anuladas por decisão da Comissão Executora, estas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, quando forem computados os pontos respectivos, exceto para os que já tiverem recebido a pontuação. 9.12. A decisão final dos recursos será publicada por Edital. 9.13. Os Pareceres exarados pela Banca Examinadora ficarão disponíveis para consulta dos candidatos na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT e no site www.novabrasilandia.mt.gov.br, na área do candidato, a partir da divulgação dos respectivos Editais e resultados. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 9.14. A Comissao Organizadora do Certame. não se responsabilizará por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, exceto àqueles que, comprovadamente der causa. CAPÍTULO VIII - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 10.1. A nota final, para efeito de classificação dos candidatos, será igual à soma das notas obtidas nas Provas Objetiva. 10.2. A classificação final do Processo Seletivo Público será publicada por Edital e apresentará os candidatos aprovados por Área de atuação, ou seja, pela Área escolhida, em que resida o candidato, em ordem decrescente de pontos, sendo composta de duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a das pessoas com deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos, se houver aprovados. 10.3. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate de notas, para efeitos da classificação final, se dará nos termos abaixo definidos.

Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Processo Seletivo Simplificado, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) Maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) Maior pontuação na Prova de Língua Portuguesa;

d) Maior pontuação na Prova Objetiva de Matemática;

e) Maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

g) Maior Idade;

10.4. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados os critérios acima, o desempate dar-se-á através do sistema de sorteio que, se necessário, será realizado em ato público, a ser divulgado por edital, e seu resultado fará parte da classificação final do certame. CAPÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO PARA O EMPREGO 11.1. A contratação para o emprego obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos aprovados, respeitado o percentual de reserva de vagas para as pessoas com deficiência. 11.2. A convocação dos candidatos para contratação será publicada no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal. 11.2.1. O candidato obriga-se a manter atualizados os seus dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT., por meio da sua ficha cadastral, até a data de publicação da Homologação Final e, após esta data, através de correspondência com aviso de recebimento ou pessoalmente. 11.2.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seus dados como endereço, telefone, etc. atualizados, até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for convocado para contratação, perder o prazo para admissão, caso não seja localizado. 11.2.3. O Município de Nova Brasilândia/MT juntamente com a Comissão do Certame. não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de endereços residencial e/ou eletrônico e/ou telefones não atualizados ou informados erroneamente. 11.3. Os candidatos aprovados terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do ato de contratação, para apresentar-se. O candidato que não obedecer a este prazo perderá automaticamente a vaga, facultando ao Município de Nova Brasilândia/MT o direito de convocar o próximo candidato, por ordem de classificação. 11.4. O Processo Seletivo Público terá validade por até 02 (dois) anos a partir da data de Homologação Final, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a critério do Município de Nova Brasilândia/MT. 11.5. Ficam advertidos os candidatos de que, no caso de convocação, a contratação só lhes será deferida no caso de exibirem: a) a documentação comprobatória das condições previstas neste Edital acompanhada de fotocópia; b) atestado de boa saúde física e mental, a ser fornecido por Médico ou Junta Médica do Município de Nova Brasilândia/MT, ou, ainda, por esta designada, mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício do emprego, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência física; c) declaração negativa de acumulação de emprego, emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, XVI e suas emendas. d) Certidão negativa de antecedentes criminais; 11.6. A não apresentação dos documentos acima, na ocasião da contratação, implicará impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no Processo Seletivo Público. 11.7. Os candidatos com deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos a uma Junta Médica Oficial para a verificação da deficiência, bem como da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do emprego. 11.8. O Regime Previdenciário, no qual estarão vinculados os candidatos aprovados e classificados, será o Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A inexatidão das informações, a falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição. 12.2. Fazem parte do presente Edital:

Anexo I – Ficha de Inscrição;

Anexo II - Conteúdos Programáticos e/ou Referências Bibliográficas; Anexo III - Requerimento - Pessoas com Deficiência;

Anexo IV - Requerimento - Atendimento Especial;

Anexo V - Cronograma de Execução;

Anexo VI – Requerimento de Interposição de Recursos.

Nova Brasilândia/MT, 16 de dezembro de 2019.

Julio Cesar Bonfim Lopes – Presidente

Vandeilson Batista da Silva - Secretário

Cleuma Francisca de Jesus – Membro

Venicios de Araujo Ventura – Suplente

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Inscrição Nº _____________/2019

CARGO:___________________________

NOME DO (A) CANDIDATO (A):_____________________

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_______ SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

N.º DOCUMENTO DE IDENTIDADE:_______________ ÓRGÃO EXP.____ ESTADO: _______

CADASTRO DE PESSOA FISICA – CPF:_____________________

ENDEREÇO: _____________________

BAIRRO: _________________________ CIDADE: _____________________ UF:__________

TELEFONES PARA CONTATO: ( )_________EMAIL:_______________________________

CONCORRE À VAGA DE DEFICIENTE? ( ) SIM ( ) NÃO CASO AFIRMATIVO RESPONDA:

1 – QUAL O TIPO DE NECESSIDADE ESPECIAL? ( )VISUAL ( )OUTRA

ESPECIFICAR:_____________________

2 – NECESSITA DE MECANISMOS E/OU ESTRATÉGIAS PARA AS PROVAS?

__________________________________________

__________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com as normas constantes do Edital, bem como que os dados informados são expressão de verdade e de minha inteira responsabilidade. Em caso de convocação, assumo o compromisso de apresentar-me no prazo estabelecido, para nomeação e posse, ciente de que se não o fizer estarei automaticamente eliminado (a) do Processo Seletivo.

Nova Brasilândia/MT, _____ de __________________________ de 2019.

_____________________

Assinatura do candidato

--------------------------------------------------

Comprovante de Inscrição Nº _____________/2018

CARGO:__________________________________________

NOME DO (A) CANDIDATO (A):__________________________________________

CADASTRO DE PESSOA FISICA – CPF:_____._____.____-____

Data____/___/2019

_____________________

Comissão Processo Seletivo

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ATENÇÃO CANDIDATO!

a) Em todas as provas, quando da citação de legislação, ainda que não mencionadas, devem ser consideradas as emendas e/ou alterações da legislação com entrada em vigor até a data do início das inscrições. Ainda, considerar as leis que constam na bibliografia em sua totalidade, exceto quando os artigos estiverem especificados.

b) Na Prova de Português será exigida a norma ortográfica atualmente em vigor.

PORTUGUÊS

Conteúdos: 1) Compreensão, interpretação, estruturação e articulação de textos; significado contextual de palavras e

expressões; vocabulário. 2) Ortografia e acentuação. 3) Classes, formação e emprego das palavras. 4) Significação das palavras: sinônimas, antônimas e homônimas. 5) Colocação pronominal. 6) A oração e seus termos. 7) O período e sua construção: coordenação e subordinação. 8) Flexão nominal e verbal. 9) Emprego de tempos, modos e vozes verbais.

10) Concordância nominal e verbal. 11) Regência nominal e verbal. 12) Ocorrência de crase. 13) O uso dos porquês.

14) Pontuação.

MATEMÁTICA

Conteúdos: 1) Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais - propriedades, operações,

representação geométrica. 2) Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica, trigonométrica. 3) Funções: função polinomial do 1º grau, função polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas.

4) Trigonometria: triângulo retângulo, triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, relações entre arcos, equações e inequações. 5) Sequências numéricas: progressão aritmética (PA) e progressão geométrica (PG). 6) Matriz, determinante e sistemas lineares. 7) Análise Combinatória. 8) Probabilidade. 9) Estatística. 10) Matemática Financeira: juros simples e compostos, descontos, taxas proporcionais; razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo e decréscimos, taxa de lucro ou margem sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. 11) Geometria Plana: ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, círculo, circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos, unidades de medida. Propriedades, perímetro e área. Teoremas de Tales e Pitágoras. 12) Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone, esfera. Elementos, classificação, unidades de medidas, áreas e volume. 13) Raciocínio lógico. 14) Aplicação dos conteúdos anteriormente listados em situações cotidianas.

LEGISLAÇÃO, CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS

Conteúdo 1 - Conhecimentos Gerais: 1) Informações sobre temas relevantes e/ou da atualidade nas áreas de cidadania,

educação, cultura, economia, saúde, meio ambiente, consciência ecológica e sustentabilidade.

Conteúdo 2 - Legislação e Conhecimentos Específicos: 1) Políticas Nacionais de Saúde; Sistema Único de Saúde; Estratégias e ações de educação e promoção da Saúde; Vigilância e prioridades em saúde; Humanização da Assistência à Saúde; Ações e programas de saúde, em especial o Programa de Saúde da Família; Atenção primária à saúde. 2) Conceitos de territorialização, microárea e área de abrangência; cadastramento familiar e territorial. 3) Conceitos de eficácia, eficiência e efetividade em saúde. 4) Conhecimentos básicos sobre doenças. 5) O trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Promoção, prevenção e monitoramento das situações de risco ambiental e sanitário. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes. Ética no trabalho em saúde. Sistema Municipal de Saúde: estrutura, funcionamento e responsabilidades. Estratégia de saúde da família na Atenção Básica à saúde. Estratégias de abordagem a grupos sociais e famílias. Direitos humanos. Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doença da população. Indicadores socioeconômicos, culturais e epidemiológicos: conceitos, aplicação; visita domiciliar. 6) Imunologia e Calendários de Vacinação. 7) Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso. 8) Coleta de dados: e-SUS Atenção Básica. 9) Doenças de Notificação Compulsória. 10) Legislação.

Referências Bibliográficas:

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º ao 4º. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º a 17. Da Organização do Estado - Art. 18 e 19; Art. 29 a 31; Art. 34 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 44 a 69. Da Ordem Social - Art. 193 a 204; Art. 225 a 230). - BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. - BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. - BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

- BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

- BRASIL. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. - BRASIL. Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. - BRASIL. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

- BRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Educação em Saúde: diretrizes. Brasília: Funasa.

- BRASIL. Fundação Nacional de Saúde. Vigilância Ambiental em Saúde. Brasília: Funasa. - BRASIL. Ministério da Saúde. Caderneta de Saúde da Criança: menina. Brasília. - BRASIL. Ministério da Saúde. Caderneta de Saúde da Criança: menino. Brasília. - BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Prático do Programa de Saúde da Família. - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Atenção ao Pré-Natal de Baixo Risco. Brasília: Ministério da Saúde. (Cadernos de Atenção Básica, n. 32) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa. Brasília: Ministério da Saúde. (Cadernos de Atenção Básica, n. 19) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. HIV/AIDS, Hepatites e outras DST. Brasília: Ministério da Saúde. (Cadernos de Atenção Básica, n. 18) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Vigilância em Saúde: dengue, esquistossomose, hanseníase, malária, tracoma e tuberculose. Brasília: Ministério da Saúde. (Cadernos de Atenção Básica, n. 21) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Melhoria Contínua da Qualidade na Atenção Primária à Saúde: conceitos, métodos e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde. (Série B. Textos Básicos de Saúde) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde. (Série F. Comunicação e Educação em Saúde) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Como Ajudar no Controle da Hanseníase?. Brasília: Ministério da Saúde. (Série F. Comunicação e Educação em Saúde) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso. Brasília: Ministério da Saúde. (Série B. Textos Básicos de Saúde) - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. O Agente Comunitário de Saúde no Controle da Dengue. Brasília: Ministério da Saúde. (Série F. Comunicação e Educação em Saúde) - BRASIL. Ministério da Saúde. Unicef. Carências de Micronutrientes. Brasília: Ministério da Saúde. (Cadernos de Atenção Básica, n. 20) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) - Publicações e legislações que contemplem os conteúdos indicados.

ANEXO III

REQUERIMENTO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2019 MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT EDITAL Nº 001/2019

Nome do candidato:

Nº da inscrição: Emprego:

Nome da mãe completo:

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino E-mail:

RG nº Data de Expedição: / / Órgão Expedidor:

CPF nº Data de nascimento: / /

Tel.: fixo: ( ) _ Celular: ( )

( ) Vem REQUERER vaga especial como PESSOA COM DEFICIÊNCIA e para isso: ( ) Apresentou LAUDO MÉDICO emitido há menos de um ano com CID.

( ) Apresentou LAUDO MÉDICO o qual declara expressamente que se trata de deficiência irreversível,

com CID, emitido em / / .

DESCREVER OS DADOS ABAIXO COM BASE NO LAUDO MÉDICO

Tipo de deficiência de que é portador:

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID:

Nome do Médico Responsável pelo laudo:

ATENÇÃO: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

Nestes Termos, Espera Deferimento.

(Local)

(Data)

(Assinatura do Candidato)

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2019 MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT EDITAL Nº 001/2019

Nome do candidato:

Nº da inscrição: Emprego:

Nome da mãe completo:

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino E-mail:

RG nº Data de Expedição: / / Órgão Expedidor:

CPF nº Data de nascimento: / /

Tel.: fixo: ( ) _ Celular: ( )

Vem REQUERER atendimento especial no dia de realização das provas do Processo Seletivo Público. Marcar com X ao lado do tipo de atendimento especial que necessite.

( ) Acessibilidade no local de provas (Candidato cadeirante).

( ) Acessibilidade no local de provas (Candidato com dificuldade de locomoção).

( ) Auxílio para preenchimento do cartão de resposta (Candidato com deficiência visual).

( ) Auxílio para preenchimento do cartão de resposta (Candidato com deficiência motora que impeça o preenchimento do cartão).

( ) Intérprete de Libras (Candidato com deficiência auditiva). ( ) Ledor (Candidato com deficiência visual).

( ) Prova com letra ampliada (Candidato com deficiência visual). Tamanho da fonte: ( ) Prova em Braille (Candidato com deficiência visual).

( ) Sala para amamentação (Candidata lactante).

( ) Tempo adicional (Candidato que apresentar parecer original emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853/89).

( ) Outro (descrever abaixo).

ATENÇÃO: Para o atendimento das condições solicitadas, verificar a obrigatoriedade de apresentação de LAUDO MÉDICO com CID emitido há menos de um ano, acompanhado deste requerimento preenchido. No caso de pedido de tempo adicional, é obrigatório PARECER ORIGINAL emitido por especialista da área de sua deficiência justificando sua necessidade junto a esse requerimento.

Dados especiais para aplicação das PROVAS (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário e/ou tratamento especial):

Nestes Termos, Espera Deferimento.

(Local)

(Data)

(Assinatura do Candidato)

ANEXO V

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

OBS: Este cronograma tem caráter orientador, podendo ter suas datas alteradas em função da necessidade de ajustes operacionais, a critério do Município de Nova Brasilândia/MT em acordo com a Comissão do Certame.

DATA

EVENTOS

16/12/2019

Publicação do Edital de Abertura

16/12 a 27/12/2019

Periodo de inscrição dos candidatos ** Sendo período de recesso nos dias 24 e 25 de dezembro não serão feitas inscrições

27/12/2019

Último dia paraos Candidatos no Processo Seletivo Simplificado e Entrega do Laudo Médicopelo candidato que quiser concorrer como deficiente

06/01/2020

Divulgação da Relação de Candidatos Inscritos

06/01/2020

Divulgação do local da realização da Prova Escrita e Objetiva

18/01/2020

Realização da Prova Escrita e Objetiva

22/01/2020

Divulgação dos Gabaritos Preliminar das Provas Escritas e Objetivas

22/01/2020

Publicação do Resultado Preliminar das Provas Escritas e Objetivas

Até 23/01/2020

Periodo de recursos contra Resultado Preliminar das Provas Escritas e Objetivas

24/01/2019

Publicação do resultado da analise dos recursos contra o Resultado Preliminar das Provas Escritas e Objetivas

27/01/2020

Divulgação do Resultado Final Definitivo apto a Homologação pela Prefeita Municipal

# Todos os Atos inerentes ao prosseguimento do certame serão objeto de publicação por Editais afixados junto ao Painel de Publicações da Prefeitura Municipal, site www.novabrasilandia.mt.gov.bre ainda veiculação no “DIARIO DA AMM/MT https://diariomunicipal.org/mt/amm/. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o cronograma, os comunicados e os editais referentes ao andamento deste Processo Seletivo Público, divulgados nos meios acima mencionados.

ANEXO VI

REQUERIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À

Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Publico

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - MT

Ref: Recurso Administrativo - Processo Seletivo Publico Edital nº 001/2019.

Marque abaixo o tipo de recurso:

( ) Inscrições (erro na grafia do nome) Inscrições (omissão do nome)

( ) Inscrições (Erro no nº de inscrição) Inscrições (erro no nº da identidade)

( ) Inscrições (erro na nomenclatura do cargo) Inscrições (indeferimento de inscrição)

( ) Local, sala, data e horário de prova (erro no local e/ou data; erro na data e/ou horário)

( ) Gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (erro na resposta divulgada)

( ) Realização da Prova Prática, se houver

( ) Resultado (erro na pontuação e/ou classificação)

( ) Qualquer outra decisão proferida no certame. Especificar _____________________

O candidato, abaixo qualificado, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de recurso, nos termos abaixo:

Nome do candidato: __________________________________________

Número de Inscrição: ______________ Concorrente ao cargo de: _____________________

Razões de recurso:

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

Atenciosamente,

_____________________

(assinatura do candidato)