DECRETO Nº 051 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
17 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 051 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 870/2018, de 24 de outubro de 2018;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .......R$ 75.850,00
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.009 – SERVIÇOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ................ R$ 50,00
TOTAL .................................................................................................................................R$ 75.900,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
1.008 – EQUIPAMENTO DO SERVIÇO DE PREVIDENCIA
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..............................R$ 5.800,00
2.009 – SERVIÇOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................................R$ 100,00
3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .......... R$ 200,00
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL ............................................................................ R$ 500,00
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...............................................................R$ 500,00
3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................R$ 500,00
3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ...........R$ 500,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .........R$ 26.000,00
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................................R$ 500,00
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................R$ 300,00
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ............................................................................................R$ 13.000,00
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D..R$ 28.000,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 75.900,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2019.
MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal