LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
17 de Dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o art. 2° da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação de zona urbana em imóveis rurais localizados no Distrito de Espigão do Leste, para fins de loteamento urbano e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica considerada como Zona Urbana, para fins de loteamento, as áreas abrangidas pela linha imaginária de uma circunferência com raio de 4 (quatro) quilômetros formada a partir do ponto central, denominado PONTO C, de latitude 11º25’53.84”S e longitude 52º11’14,82”O.
Parágrafo único. A Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste será constituída pela delimitação do perímetro urbano cujos limites são estabelecidos no mapa (ANEXO I). ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal.
São Félix do Araguaia/MT, 11 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal