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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o art. 2° da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação de zona urbana em imóveis rurais localizados no Distrito de Espigão do Leste, para fins de loteamento urbano e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014.

Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 085, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica considerada como Zona Urbana, para fins de loteamento, as áreas abrangidas pela linha imaginária de uma circunferência com raio de 4 (quatro) quilômetros formada a partir do ponto central, denominado PONTO C, de latitude 11º25’53.84”S e longitude 52º11’14,82”O.

Parágrafo único. A Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste será constituída pela delimitação do perímetro urbano cujos limites são estabelecidos no mapa (ANEXO I). ”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 11 de dezembro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal