DECRETO Nº 53/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 870/2018, de 24 de outubro de 2018;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTA

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR ............R$ 10.000,00

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 140.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal