DECRETO N. º 052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Castanheira-MT para o Ano Letivo de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no art. 24, inciso I, da Lei Federal n. º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o início e término do Ano Letivo de 2020 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, de Castanheira, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1.º O Calendário Escolar para o Ensino Fundamental e Educação Infantil nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Castanheira, Estado de Mato Grosso, deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular mínima de 800 (oitocentas) horas e máxima de 880 (oitocentos e oitenta) horas anual.

Art. 2.º O termo inicial do Ano Letivo de 2020 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Castanheira, Estado de Mato Grosso, será a data de 10 de fevereiro de 2020 e o seu término na data de 18 de dezembro de 2020.

Art. 3.º O Recesso Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Castanheira, Estado de Mato Grosso, será no período de 17 a 31 de julho de 2020.

Art. 4.º As férias dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Castanheira, Estado de Mato Grosso, conforme o disposto no art. 56, da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica, deverão ser gozadas nos seguintes períodos:

I - de 17 de julho a 31 de julho de 2020 - período de 15 (quinze) dias de férias escolares - destinadas aos alunos e professores em sala de aula, articulação de aprendizagem e de recursos multifuncionais; e,

II – de 01 de janeiro a 31 de janeiro de 2021, no encerramento do Ano Letivo – período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares - destinadas aos alunos e a todos os Profissionais da Educação.

Art. 5.º Todas as Unidades Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Castanheira, Estado de Mato Grosso deverão observar os seguintes feriados:

25/02 - Carnaval

10/04 - Sexta-feira(Paixão)

21/04 - Tiradentes

01/05­ - Dia do trabalho

11/06 - Corpus Christi

13/06 - Pad. Santo Antônio

04/07 - Aniversário do Mun.

12/08 - Dia do Evangélico

07/09 - Indep. do Brasil

12/10 - Nossa Senhora Aparecida

28/10 - Funcionário Público

02/11 - Finados

15/11 - Proclamação da República

20/11 - Consciência Negra

Art. 6.º compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Castanheira-MT, a fiscalização, acompanhamento e o cumprimento do presente Decreto pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Castanheira-MT, 16 de dezembro de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

JULIO CEZAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

Secretario Municipal de Educação e Cultura

Poder Executivo – Castanheira-MT

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.