Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de dezembro de 2019.
17 de Dezembro de 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.”
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Araguaiana– MT, para o Exercício de 2020, estima a Receita bruta em R$ 26.082.638,00 (Vinte e seis Milhões, Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais), e R$ 2.942.000,00 (Dois Milhões e Novecentos e Quarenta e Dois Mil Reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma Receita Real Liquida estimada no valor de R$ 23.140.000,00 (Vinte e Três Milhões e Cento e Quarenta Mil Reais) e a Despesas Fixadas em R$ 23.140.000,00 (Vinte e Três Milhões e Cento e Quarenta Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante as Fontes Arrecadação de Tributos, rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 – RECEITAS CORRENTES | R$ 24.801.881,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 1.601.989,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 439.100,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 71.025,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 343.750,59 |
| Transferências Correntes | R$ 22.110.987,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 235.029,41 |
| Contribuições | R$ 623.000,00 |
| Dedução de receitas | R$ - 2.942.638,00 |
| 02 - RECEITAS DE CAPITAL | R$ 657.757,00 |
| Transferência de Capital | R$ 657.757,00 |
| Total | R$ 23.140.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ |
| 01 - LEGISLATIVA | 1.127.500,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | 3.218.008,00 |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.041.401,00 |
| 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 980.000,00 |
| 10 - SAÚDE | 4.326.664,00 |
| 11 - TRABALHO | 218.000,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | 6.793.352,00 |
| 13 - CULTURA | 325.477,00 |
| 15 - URBANISMO | 1.778.305,00 |
| 17 - SANEAMENTO | 512.205,00 |
| 20 - AGRICULTURA | 207.428,00 |
| 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | 471.831,00 |
| 25 - ENERGIA | 83.645,00 |
| 26 - TRANSPORTE | 1.306.020,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 175.164,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 245.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 23.140.000,00 |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.127.500,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 993.957,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 1.068.183,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (ASSESSORIAS) | R$ | 52.250,00 |
| 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (JUNTA SERVIÇO MILITAR, ELEITORAL E IDENTIFICAÇÃO) | R$ | 60.348,00 |
| 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 710.438,00 |
| 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.041.401,00 |
| 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CONSELHO TUTELAR) | R$ | 112.295,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 847.025,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ENSINO FUNDAMENTAL) | R$ | 4.760.858,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (EDUCACÃO INFANTIL – CRECHE) | R$ | 520.142,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAL (FUNDEB) | R$ | 2.193.700,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (DIVISÃO DE CULTURA) | R$ | 325.477,00 |
| 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 3.093.037,00 |
| 07 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) | R$ | 1.233.627,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (GABINETE DO SECRETÁRIO) | R$ | 1.778.305,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE) | R$ | 515.205,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES(DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES) | R$ | 68.420,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES (FETHAB) | 1.237.600,00 | |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 207.428,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE (GABINETE DO SECRETARIO | R$ | 471.831,00 |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (GABINETE DO SECRETARIO) | R$ | 175.164,00 |
| 12 - CONTROLADORIA (UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | R$ | 110.770,00 |
| 13 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - ARAGUAIA-PREVI | R$ | 980.000,00 |
| TOTAL | R$ | 23.140.000,00 |
| Código | PROGRAMA | Valor |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.127.500,00 |
| 0003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL-GABINETE | 993.957,00 |
| 0005 | ADMINISTRAÇÃO GERAL SMA | 1.299.120,00 |
| 0006 | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 1.476.463,00 |
| 0009 | CONTROLE INTERNO | 110.770,00 |
| 0010 | ABASTECIMENTO | 207.428,00 |
| 0012 | EDUCAÇÃO | 847.025,00 |
| 0017 | ATENÇÃO BÁSICA | 1.020.988,00 |
| 0018 | GESTÃO DO SUS | 1.233.627,00 |
| 0019 | MAC-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 49.140,00 |
| 0020 | VIGILANCIA EM SAUDE | 85.031,00 |
| 0021 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 62.700,00 |
| 0035 | TRANSPORTE ESCOLAR | 358.390,00 |
| 0036 | MERENDA ESCOLAR | 44.100,00 |
| 0040 | EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.193.700,00 |
| 0041 | EDUCAÇÃO INFANTIL | 520.142,00 |
| 0042 | ENSINO FUNDAMENTAL | 2.208.768,00 |
| 0044 | INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER | 175.164,00 |
| 0048 | CULTURA | 325.477,00 |
| 0058 | ENERGIA ELETRICA | 83.645,00 |
| 0061 | PLANEJAMENTO URBANO | 330.430,00 |
| 0066 | OBRAS PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL | 1.788.305,00 |
| 0073 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 471.831,00 |
| 0075 | SAÚDE BÁSICA | 1.619.178,00 |
| 0076 | BLOCO DE INVESTIMENTOS | 256.000,00 |
| 0080 | SANEAMENTO BÁSICO | 515.205,00 |
| 0088 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 68.420,00 |
| 0090 | ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL | 1.041.401,00 |
| 0096 | PREVIDENCIA SOCIAL | 980.000,00 |
| 0104 | FETHAB | 1.237.600,00 |
| 0364 | ENSINO SUPERIOR | 295.750,00 |
| TOTAL | 23.140.000,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 19.442.835,00
Despesas de Capital R$ 3.257.165,00
Reserva de Contingência R$ 440.000,00
Total R$ 23.140.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.320.360,00 (Seis Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Trezentos e Sessenta Reais).
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.153.696,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA | 840.000,00 |
| 10 – SAÚDE | 4.326.664,00 |
| TOTAL | 6.320.360,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, aos 12 de dezembro de 2019.
GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL