“Altera, a título de adequação e atualização, os ANEXOS da Lei Municipal nº 811, de 09 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2020 e dá outras providências.”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Araguaiana, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica autorizado a alterar, adequar e atualizar, ações, programas e metas financeiras para o exercício 2020, os ANEXOS da Lei Municipal nº 811, de 09 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo IIA): Programas, Metas e Ações Para o Exercício 2019.

Parágrafo Único. Os ANEXOS ALTERADOS da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2020 - (LDO – Anexo IIA) que faz parte integrante desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal mencionada (LDO) a que se reporta o caput deste artigo.

Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2020, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2020) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) já conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos ANEXOS delineados no art. 1º e parágrafo único da mesma.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos previstos nos respectivos Exercícios.

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal