Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao projeto já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

2055 – Manutenção com Centro de Reabilitação 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….........................................................R$ 5.000,00

2056 – Manutenção com Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…......................................................R$ 40.000,00

Fonte: 3.42

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................R$ 50.000,00

2040 – Programa Agente Comunitário de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas.….....................................................R$ 15.000,00

2042 – Programa De Atenção Básica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............….........................................................R$ 10.000,00

2043 – Programa Núcleo de Apoio NAS 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…......................................................R$ 10.000,00

2044 – Programa Saúde Bucal 3.3.90.35.00 – Material de Consumo...........….........................................................R$ 10.000,00

2045 – Programa Saúde Família

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….......................................................R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........…...........................................................R$ 5.000,00

2050 – Programa Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........…...........................................................R$ 5.000,00

2051 – Programa Assistência a Saúde da Família - PASF 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........….............................................................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........….............................................................R$ 5.000,00

2047 – Programa Média e Alta Complexidade -MAC 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........….............................................................R$ 5.000,00

2053 – Consórcio Intermunicipal de Saúde 3.3.71.70.00 – Part. pela contratação de rateio........................................................R$ 15.000,00

3.42

2047 – Programa Média e Alta Complexidade -MAC 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........….............................................................R$ 5.000,00

Total........................................................................................................................R$ 195.000,00

Fonte: 3.46

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, a partir da Fonte 3.46, totalizando R$ 195.000,00 (cento e noventa e cico mil reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 12 de Dezembro de 2019

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal